Seis comissões permanentes e mais duas comissões especiais da Câmara de Ipatinga agendaram uma reunião nesta quinta-feira, às 15h, para tratar sobre uma série de projetos de lei e de resolução em tramitação na Casa.

Os parlamentares irão analisar ainda veto parcial ao PL nº 122/21, que assegura à criança e ao adolescente cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou idosas a máxima prioridade de vaga na escola mais próxima de casa.

Entre os projetos de lei em destaque, estão os que asseguram proteção a animais domésticos. É o caso do Projeto de Lei nº 150/21, que obriga clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres comunicar à delegacia competente o recebimento de casos de maus-tratos a animais.

Outra proposta (PL nº126/21) nessa linha dispõe sobre o controle da população de cães e gatos no município.

Outra medida também em destaque é a que cria o Banco de Medicamentos em Ipatinga. Trata-se do Projeto de Lei nº 145/21.  

Têm ainda as propostas que acrescentam datas de conscientização ao calendário oficial da cidade.  

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, órgão responsável em se manifestar sobre os assuntos nos aspectos constitucional e legal, destacou o compromisso da instituição em dar volume de trabalho, mesmo em período de pandemia.

“O nosso compromisso na reunião de amanhã [dia 12] é liberar os projetos para que a presidência da Câmara possa ter mais liberdade em pautar quais propostas irão para votação pelo Plenário. Assim asseguramos o normal andamento dos trabalhos legislativos”, disse o vereador Ley do Trânsito (PSD).  

 

PROJETOS DE LEI: 

Projeto de Lei n° 126/2021

“Dispõe sobre o controle da população de cães e gatos e dá outras providências.” Autor: Fernando Ratzke

Projeto de Lei n° 133/2021

“Inclui no calendário oficial da cidade, o mês de abril para conscientização, prevenção e combate à prática de queimadas no município de Ipatinga.” Autor: Cida Lima e Fernando Ratzke.

Projeto de Lei n° 135/2021

“Dispõe sobre a instituição do Dia Mundial do Método de Ovulação Billings – MOB, a ser celebrado anualmente dia 1º de abril de dá outras providências.” Autor: Avelino.  

Projeto de Lei n° 136/2021

“Institui a Política Municipal de promoção da arte urbana do grafite e de combate à pichação no espaço público urbano” Autor: Adiel 

Projeto de Lei n° 137/2021

“Altera dispositivos da Lei n.º 3983, de 20 de setembro de 2019, que ‘Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do Município de Ipatinga’” Autor: Avelino 

Projeto de Lei n° 139/2021

"Declara de Utilidade Pública o Instituto Esportivo e Educacional Lucimar Moura." Autor: Hermínio 

Projeto de Lei n° 140/2021

"Declara de Utilidade Pública o Instituto Meninos da Vila." Autor: Nivaldo 

Projeto de Lei n° 141/2021 - Urgente

"Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, da Lei Municipal nº 4.129, de 25 de janeiro de 2021." Autor: Executivo 

Projeto de Lei n° 143/2021

“Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher e dá outras providências.” Autor: Ley do Trânsito 

Projeto de Lei n° 145/2021

“Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no Município de Ipatinga e dá outras providências.” Autor: Daniel 

Projeto de Lei n° 146/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências no município de Ipatinga.” Autor: Fernando Ratzke 

Projeto de Lei n° 147/2021

“Declara de utilidade pública a Associação Projeto Semear” Autor: Toninho Felipe 

Projeto de Lei n° 148/2021

“Dispõe sobre diretrizes de regulamentação da Equoterapia no Município de Ipatinga” Autor: Avelino Cruz 

Projeto de Lei n° 149/2021

“Que dispõe sobre a gratuidade de estacionamentos em clínicas, hospitais e centros de saúde públicos e privados no município de Ipatinga, por 60 (sessenta) minutos para embarque, desembarque, visitação de pacientes, acompanhantes e dá outras providências.”  Autor: Fernando Ratzke 

Projeto de Lei n° 150/2021

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, comunicar à delegacia competente, o recebimento de casos de maus tratos a animais domésticos.”  Autor: Ley 

Projeto de Lei n° 151/2021

“Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consignados no Orçamento vigente.” Autor: Executivo