De autoria do vereador Ley do Trânsito (PSD), o PL recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa

 

Implementar em Ipatinga a Campanha Agosto Lilás, de âmbito nacional, criada em alusão à Lei Maria da Penha, com o objetivo de conscientizar a população acerca da proteção e violência contra a mulher. É com essa premissa que o vereador Ley do Trânsito (PSD) apresentou o Projeto de Lei  nº 143/2021, que recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara de Ipatinga, durante reunião nesta quinta-feira (12).

Criada para punir casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, a Lei Maria da Penha completou 15 anos no último sábado, 7 de agosto.

Pela proposta apresentada na Câmara de Ipatinga, a campanha será realizada anualmente, durante o mês de agosto, e constará no calendário oficial do município. Serão realizadas ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha.

De acordo com o autor do projeto, o vereador Ley do Trânsito, o Agosto Lilás nasceu com o objetivo de alertar a população sobre a importância da prevenção e do enfrentamento à violência contra a mulher, incentivando a denúncia de agressão e tentando levar a informação e a conscientização a toda a população.

“Além de acolher essas mulheres que são vítimas de diversas violências, sejam elas físicas ou mentais, temos que criar políticas públicas para democratizar esse assunto. Falar da proteção da mulher não pode ser um tabu. Elas precisam saber que não estão sozinhas nesta luta e que vamos discutir esse assunto e buscar soluções efetivas que visam encorajar cada uma delas a denunciar essas agressões. Além de vereador, sou policial civil e a busca de ações de proteção da sociedade é meu dever”, disse o parlamentar.

O projeto de lei deve ser incluído na pauta de votação para a próxima reunião ordinária do dia 20 de agosto.

Emenda

A vereadora Cecília Ferramenta (PT) propôs uma emenda ao PL nº 143/2021, considerando que a violência gênero feminino também englobe as mulheres cisgênero (cis), transgênero (trans) e também travestis, independe de ratificação no registro civil ou cirurgia de sexo.

“Apresentamos essa emenda para ampliar ainda mais essa luta que já é antiga e necessita muito de defesa. Precisamos incluir, não apenas para a mulher que nasceu mulher, e a lei deve ser abrangente para reconhecer aquelas que também se sentem mulher”, justificou a vereadora.

Violência

Segundo a pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil”, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no último ano, uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos diz ter sofrido algum tipo de violência ou agressão, no Brasil. A proporção corresponde a 17 milhões de mulheres vítimas de violência física, psicológica ou sexual. Esses dados foram retirados do site Agência Brasil.

As negras e mais jovens são proporcionalmente as maiores vítimas. Mais de uma em cada três mulheres, entre 16 e 24 anos, relata ter vivido algum tipo de violência. Entre as mulheres pretas, mais de 28% delas disseram que sofreram agressões.

Origem da Lei Maria da Penha

O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983, ficando paraplégica. Até 1998, o agressor de Maria da Penha continuava em liberdade, e o caso ganhou repercussão internacional e foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Em 2001, a OEA responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.

A OEA recomendou não apenas que o Brasil desse seguimento à devida punição do agressor de Maria da Penha, como prosseguisse com uma reforma que evitasse a tolerância estatal nesses casos.