Comissão é composta por vereadores, mas a intenção é que todo trabalho seja feito com base na participação de todos do Legislativo  

 

Uma recente Comissão Especial foi nomeada pelo presidente da Câmara, vereador Toninho Felipe (Cidadania), para que, no prazo de 120 dias, revise o Regimento Interno da Casa e proponha as possíveis alterações, que serão levadas ao Plenário para a apreciação do colegiado de vereadores.

Foram nomeados os vereadores Ley do Trânsito (PSD), Zé Terez (PSL) e Ademir Cláudio (DEM) que, reunidos, deliberaram sobre a organização dos cargos da Comissão, ficando assim constituída: Ley (presidente), Zé Terez (vice-presidente) e Ademir (relator).

Regimento Interno é um documento que apresenta um conjunto de normas estabelecidas para regulamentar a organização e o funcionamento do Poder Legislativo, detalhando todas as competências e rotinas administrativas no recebimento de leis, organização da instituição, e relacionamentos internos e externos.

Segundo o presidente da Comissão, Ley do Trânsito, o primeiro passo de trabalho foi propor a inclusão de todos. “A Comissão já oficiou que todos os demais vereadores, bem como setores administrativos, possam participar sugerindo, opinando, propondo alterações que, após observadas as devidas legalidades, serão apreciadas no plenário”, disse.

O objetivo é revisar o atual Regimento Interno, acolher as sugestões e alterar o conjunto de leis e regras, visando que o documento seja mais inclusivo, transparente e menos burocrático que o atual.

As alterações do Regimento Interno, lei maior da Câmara, devem estar em consonância com as demais leis do município e, para promover essas mudanças, é necessário que a proposta seja de autoria da Mesa, ou da maioria dos vereadores, conforme o artigo 194.

Conforme o chefe da procuradoria, Hélio Cimini, o Regimento Interno é um instrumento que rege os atos da instituição, administrativos ou na tramitação das leis.

Para o coordenador geral do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) do Senado, Luís Fernando Pires Machado, o que se observa é que os regimentos de câmaras municipais, de uma forma geral, se espelham nos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e que “é necessário que os esses documentos, nos municípios, sejam mais simples, puros, cristalinos, menos rebuscados, mais modernos e fáceis de se usar nas sessões”, disse o coordenador do ILB.

Ele ainda reiterou que o que se observa é que está existindo uma fase de transição nos municípios, que estão propondo regimentos mais funcionais, e que os vereadores se sintam assistidos pelo conjunto de leis, e não prejudicados por ele.

Para ele, é preciso que direito costumeiro se torne o direito regimental, “aquele que se aplica no dia a dia e que venha beneficiar os parlamentares, a instituição e a comunidade em geral”, disse Luís Fernando.