Segundo levantamento do IBGE, há no país mais de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva, o que representa 5% da população brasileira; projeto de lei segue para análise pelas comissões permanentes da Câmara de Ipatinga

 

As agências bancárias do município de Ipatinga deverão contar com a presença de intérprete de libras durante o horário de atendimento ao público. É o que determina o Projeto de Lei nº 183/21, em tramitação na Câmara de Ipatinga. De acordo com o texto da lei, as agências poderão contratar um intérprete ou capacitar os próprios funcionários para atuar na área

Caso não haja uma pessoa, a proposta prevê a possibilidade da implantação de um sistema que integre e supra essa função para atendimento dos deficientes auditivos.

“Precisamos conscientizar cada vez mais os órgãos competentes em proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam. Esse projeto de lei segue a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, trazendo mais um mecanismo de apoio, inclusão e proteção ao deficiente auditivo”, diz a vereadora Professora Mariene (Patriota), autora da proposta.

A vereadora defende a legalidade da matéria. “Esta iniciativa obedece a nossa Constituição Federal, que diz ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.”

Segundo levantamento do IBGE, há no país mais de 10 milhões de pessoas com deficiência auditiva, o que representa 5% da população brasileira. Esse percentual representaria mais de 12 mil pessoas em Ipatinga.  

“Essa proposta é um reconhecimento da cidadania das pessoas surdas, que têm se prejudicado e sendo impedidas do pleno exercício de seus direitos”, completa a parlamentar.

O atendimento deverá estar em consonância com os horários de funcionamento das agências bancárias.  O texto da proposta não prevê sanções em caso de descumprimento. A matéria segue agora para análise pelas comissões permanentes da Câmara.