Parlamentares seguem entendimento do Tribunal de Contas do Estado e aprovam parecer favorável às contas do então prefeito Sebastião Quintão

 

Em reunião nesta quinta-feira, a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas aprovou parecer prévio favorável às contas do então prefeito Sebastião Quintão, relativas ao ano de 2017.

A comissão é formada pelos vereadores Adiel Oliveira (presidente), Daniel Guedes (vice) e João Vianei (relator).  

Os vereadores seguiram entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado -MG, que se manifestou pela aprovação. O Poder Legislativo municipal tem a prerrogativa de seguir ou não a avaliação do órgão estadual.

No entanto, o Tribunal de Contas fez algumas recomendações à Câmara Municipal de Ipatinga, responsável por fiscalizar os atos do governo.

O colegiado constatou que a lei orçamentária anual daquele período autorizou abertura excessiva de créditos suplementares, no percentual de 30%.

“Esse percentual aproxima-se, na prática, de concessão ilimitada de créditos suplementares, presumindo-se a falta de planejamento da municipalidade. Recomenda-se ao chefe do Poder Legislativo que, ao apreciar e votar o projeto de Lei do Orçamento Municipal, observe com cautela os índices de autorização para suplementação, para que a prática vigente não se repita”, diz o documento.

O texto apontou também a abertura de créditos no orçamento sem recursos disponíveis, o que poderia causar uma reprovação nas contas, mas os considerou insignificantes, por representar apenas 0,15% dos créditos concedidos naquele exercício fiscal.

O Tribunal de Contas constatou ainda que a administração municipal não havia cumprido a universalização da educação pré-escolar das crianças de 4 a 5 anos de idade, alcançando 86,01% da meta.

Com relação à meta de ampliação de oferta de educação infantil em creches, o município havia alcançado 27,9% do público-alvo, sendo que “até 2024, deve-se ofertar creche para, no mínimo, 50% das crianças até 3 anos de idade”.

Por outro lado, o documento destacou o percentual aplicado na saúde, de 29,89%, bem acima dos 15% exigidos por lei. O texto afirma ainda que as despesas com a folha de pagamento estão dentro dos limites estabelecidos, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. Sobre o índice de efetividade da gestão municipal, o município recebeu boa avaliação nos índices Cidade, Saúde, Educação e Governança em Tecnologia da Informação, mas deixou a desejar nos índices Ambiente, Fiscal e Planejamento, necessitando, portanto, “envidar esforços para o aprimoramento desses índices”.

Após a aprovação pela comissão, seguindo determinação da lei, o presidente da Câmara, vereador Toninho Felipe, dará ciência da decisão ao ex-prefeito Sebastião Quintão e publicará o parecer no prazo de cinco dias.  

Em seguida, o documento seguirá para votação única, pelo Plenário da Câmara de Municipal de Ipatinga.

Assista à reunião: