Comissões permanentes seguem entendimento da equipe técnica jurídica da Casa, cabendo agora ao Plenário decidir pelo mérito das matérias; outras propostas recebem pedidos de retirada ou foram arquivadas

Em reunião conjunta das comissões permanentes, na tarde desta terça-feira (15), vereadores seguiram pareceres técnicos da equipe jurídica da Casa e se manifestaram pela ilegalidade de seis projetos de lei em tramitação na Câmara de Ipatinga. 

Por serem de autoria de parlamentares, o argumento é de que a Câmara teria invadido a atribuição do Poder Executivo, a quem compete exclusivamente apresentar tais proposições.  

Cabe agora ao Plenário avaliar na próxima reunião os pareceres e discutir o mérito das respectivas matérias. 

Além disso, quatro projetos de resolução foram encaminhados para arquivamento após nova recomendação do corpo jurídico, somando-se a nove propostas retiradas a pedido dos próprios autores. 

Com isso, apenas três propostas, num total de 22, receberam pareceres de legalidade. 

Ao fim, dois projetos de lei enviados pelo governo municipal foram adicionados e aprovados pelas comissões. Trata-se dos Projetos de Lei nº 16 e 17, de 2022. 

Embora a maioria das proposições tenham sido rejeitadas por vício de legalidade, muitas delas foram elogiadas pelos parlamentares. 

Uma delas é o Projeto de Lei nº 245/22, de autoria da vereadora Professora Mariene (Patriota), que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Incentivo à Prática de Esporte do Futebol Feminino”. 

O presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o mais importante colegiado temático da Câmara, responsável em analisar a legalidade dos textos em tramitação, destacou que o papel de reuniões como as de hoje não é avaliar o merecimento do tema e seu alcance social, mas sim se a proposta segue de fato as leis e a Constituição Federal.  

“A Prefeitura já possui convênio com a Liga de Desportos de Ipatinga para investir no futebol amador da cidade. Sabemos do alcance de projetos como esse, com o intuito de reforçar a importância do futebol feminino, mas estamos aqui para analisar a legalidade da matéria. E sabemos que esse tipo de projeto de lei cabe à Prefeitura apresentar, porque não adianta a gente [vereadores] aprovar o texto e depois o governo entrar com uma ação de inconstitucionalidade, causando uma expectativa não atendida na categoria”, disse o vereador Ley do Trânsito (PSD). 

Mais

Entre os cinco projetos de lei que receberam pareceres de legalidade, sendo dois adicionados na pauta no momento da reunião, está o Projeto de Lei nº 237/21, que trata sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e instituições de ensino ou ligadas a finanças. A proposta é de autoria da vereadora Professora Mariene. 

Outra proposta aprovada pelas comissões (PL nº 243/21 também de autoria da mesma parlamentar dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes que precisam fazer exames em postos de saúde, clínicas e hospitais. 

Já o Projeto de Lei nº 12/22, do vereador Ademir Cláudio (DEM), dispõe sobre denominação de via pública. 

Por fim, as duas últimas adicionadas durante a reunião são de autoria do Poder Executivo. Trata-se dos Projetos de Lei nº 16 e 17, de 2022.   

_{Imagem: Vereadores durante reunião de comissões permanentes, nesta terça-feira, no plenário da Câmara}

Assista à reunião: