Projeto de lei aprovado também abre a possibilidade de conceder a exploração do serviço de água e saneamento a empresas do ramo, por meio de nova concessão  

 

O Plenário da Câmara aprovou nesta sexta-feira o Projeto de Lei nº 167/22, que transfere para o município a exploração direta dos serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água. 

A disposição do esgotamento sanitário, bem como a instituição de agência reguladora própria, também passarão a ser de competência do município.  

Após aprovação em 2º turno, por 14 votos a favor e 3 contrários, o texto segue para sanção do Poder Executivo. 

De acordo com mensagem enviada pelo governo, torna-se imprescindível a realização de nova concessão, já que o atual contrato com a empresa Copasa encerrou-se em 7 de fevereiro de 2022. 

“A Copasa tem a responsabilidade de prosseguir com os serviços que vem prestando, até que a empresa vencedora do certame assuma a atividade, sem prejuízo aos munícipes”, diz o documento. 

O texto da lei diz ainda que “a exploração poderá se dar pela administração direta, terceirização no modelo de contratação de serviços, concessão pública ou parceria público-privada (PPP)”. 

O documento legal destaca também que “fica o Poder Executivo de Ipatinga autorizado a se desvincular da atual agência reguladora do Estado (Arsae-MG) até que seja criada a agência reguladora municipal”. 

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