Plenário aprova, por 10 votos a 8, proposta que limita Requisições de Pequeno Valor ao teto do maior benefício previdenciário; decisão gera controvérsias

 

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, com uma estreita margem de votos (10 favoráveis contra 8 contrários), o Projeto de Lei nº 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, que altera o valor limite para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no município. O projeto reduz o teto das RPVs, atualmente fixado em 15 salários mínimos (aproximadamente R$ 22 mil), para o valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social (aproximadamente R$ 8 mil).

Entre os vereadores favoráveis, o líder de governo, vereador Nivaldo Antônio, defendeu a proposta alegando questões fiscais críticas enfrentadas pela prefeitura. Segundo ele, os pagamentos com precatórios aumentaram significativamente devido a obrigações deixadas por gestões anteriores, comprometendo severamente o orçamento municipal. "Esta medida não retira o direito das pessoas; apenas reorganiza o pagamento conforme permite a Constituição Federal", esclareceu.

Em documento encaminhado à Câmara, o prefeito Gustavo Nunes explicou que a medida é necessária diante do aumento das despesas com precatórios, que saltaram de R$ 23 milhões em 2024 para aproximadamente R$ 78 milhões em 2025. O Executivo alegou que, sem essa medida, serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e manutenção urbana poderiam ser comprometidos pela falta de recursos.

Do outro lado, os opositores do projeto apontaram inicialmente a ausência de um estudo aprofundado sobre os impactos financeiros e sociais da medida. Os vereadores contrários fizeram duras críticas à proposta, sustentando que "a redução drástica do teto das RPVs prejudica diretamente os servidores públicos, aposentados e cidadãos que recorrem ao Judiciário para receber valores legitimamente devidos pelo município".

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Ipatinga, também manifestaram preocupação com a aprovação da proposta. Em discurso na tribuna, Ana Lúcia Duarte de Souza, presidente da OAB local, ressaltou que a proposta é constitucionalmente frágil por permitir aplicação retroativa da nova regra às ações já transitadas em julgado. "Este projeto não prejudica apenas a advocacia; afeta principalmente servidores públicos e cidadãos comuns que dependem destes recursos para sobrevivência imediata", argumentou ela.

Além das críticas jurídicas, a presidente da OAB alertou sobre possíveis consequências, como aumento de ações judiciais contra o município. A entidade sugeriu que o projeto fosse retirado da pauta para análise técnica mais profunda.

Apesar das controvérsias, pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara consideraram o projeto constitucional. No entanto, recomendou-se a inclusão de uma emenda aditiva para preservar a segurança jurídica, afastando os processos já transitados em julgado da aplicação retroativa da nova regra, o que não ocorreu até o fechamento da votação.

Com a aprovação do projeto, as novas regras entrarão em vigor após a publicação oficial da lei.