O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei nº 2.990, de 30 de dezembro de 2011, passa a viger de acordo com a seguinte redação:

"Art. 4º Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a abrirem, por Decreto, conforme disposto no art. 42 da Lei Federal nº. 4.320/64, e no art. 166 da Constituição Federal, Créditos Adicionais Suplementares até 4% (quatro por cento) do total da despesa fixada, utilizando como fonte de recursos:

I - os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;

II - os provenientes de excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício;

III - o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 04 de abril de 2012.



Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL"