O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais), além do percentual já autorizado na Lei Orçamentária, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente a saber:

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.019.2106 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc. Vantagens Fixas - Pessoal Civil 95.000,00
3.3.90.13.00 Obrigações Patronais 22.000,00

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.08 SAMU
Atividade: 2.10.08.10.302.019.2119 SAMU 192
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 157.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerá da anulação parcial da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Órgão: 2.00.00 PODER EXECUTIVO
Secretaria: 2.10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Unidade: 2.10.05 Depto de Administração Hospitalar - FMS
Atividade: 2.10.05.10.302.019.2106 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 157.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 157.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2012.

Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL