O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro.

Art. 2º Na semana a que se refere o art. 1º desta lei, as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino deverão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados a partir do 9º ano do Ensino Fundamental.

Art. 3º A Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego tem como objetivos:

I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mundo do trabalho e seus requisitos para o ingresso;

II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mundo do trabalho;

III - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei nº 10.097/2000, conhecida como "Lei da Aprendizagem"; IV - informar sobre programas, órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes.

Art. 4º As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas e discussões em grupos, bem como nos demais recursos didáticos disponíveis.

Art. 5º Para execução da presente Lei deverão ser privilegiadas ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal.

Art. 6º Decreto Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 5 de setembro de 2018.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL