O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.528.946,00 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil e novecentos e quarenta e seis reais), para reforço das seguintes dotações consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 20700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Subunidade: 20700.002 DEPTO DE SERVIÇOS GERAIS
Proj/Ativ: 2.20700.002.04.122.0002.2024 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - SMA
Fonte: 1.500.000.0000 IDUSO: P
Nat. Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.170,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ 776,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 22000.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ: 2.22000.001.08.244.0011.2197 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Fonte: 1.660.000.0000 IDUSO: T
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ 74.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 28000.003 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SMF
Proj/Ativ: 2.28000.003.28.846.0000.0014 PASEP - COMPETÊNCIA
Fonte: 1.500.000.0000 IDUSO: P
Nat. Despesa: 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2.450.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 2.528.946,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial/total das dotações a seguir discriminadas, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21500 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 21500.001 GABINETE DA SMAS
Proj/Ativ: 2.21500.001.08.122.0002.2123 MANUTENÇÃO DA SMAS
Fonte: 1.500.000.0000 IDUSO: P
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PJ 4.946,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 22000.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ: 2.22000.001.08.243.0011.2193 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Fonte: 1.660.000.0000 IDUSO: T
Nat. Despesa: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 32.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 22000.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ: 2.22000.001.08.244.0011.2196 GESTÃO DO SUAS
Fonte: 1.660.000.0000 IDUSO: T
Nat. Despesa: 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 18.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22000 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade: 22000.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj/Ativ: 2.22000.001.08.244.0011.2197 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Fonte: 1.660.000.0000 IDUSO: T
Nat. Despesa: 3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PF 18.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 28000 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Subunidade: 28000.003 RECURSOS SUPERVISIONADOS PELA SMF
Proj/Ativ: 2.28000.003.28.843.0000.0009 PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA – BDMG
Fonte: 1.500.000.0000 IDUSO: P
Nat. Despesa: 3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 750.000,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1.700.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 2.528.946,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 5 de outubro de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga