O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023 - que "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.".

Art. 2º Os §§ 1º e 4º do art. 22 da Lei Municipal n.º 4.633, de 2023, passam a viger com as seguintes redações:

Art. 22. (...)

§ 1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

(...)

§ 4º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, no montante correspondente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior a apresentação do Projeto de Lei Orçamentária, devendo a execução da programação ser equitativa.

Art. 3º O Anexo I - Metas Fiscais e o Anexo III - Metas e Prioridades da Administração Municipal, integrantes da Lei Municipal n.º 4.633, de 2023, passam a viger de acordo com os Anexos I e II desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 24 de novembro de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga






ANEXO I
ANEXO DE METAS FISCAIS
(Art. 4º, § 1º, § 2º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000)


INTRODUÇÃO


Em cumprimento ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO, estabelecendo as metas e resultado primário consolidado da Administração Municipal para os exercícios de 2024, 2025 e 2026. A cada exercício, as metas podem ser revistas de acordo com mudanças conjunturais da economia local, nacional e internacional que possam interferir nas metas de receitas e despesas da Administração Municipal de Ipatinga.
O referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo;
b) Avaliação do cumprimento de Metas Fiscais do Exercício anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a alienação de Ativos;
f) Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo de Estimativa de Compensação e Renúncia de Receita; e
h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS


A compatibilização do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), para o período de 2024 a 2026, foi realizada em um momento melhor da economia brasileira em relação futuro próximo, em virtude da possibilidade do retorno do crescimento de Produto Interno Bruto (PIB).

Em 2022, o PIB do país aumentou 2,9 %, após um crescimento de 5,0 % no ano anterior. A desaceleração da atividade produtiva em 2022 ocorreu influenciada pela diminuição das concessões de crédito bancário e à manutenção da elevada taxa básica de juros (Selic). No âmbito do crescimento do PIB do país no ano passado, o setor industrial cresceu 1,6
%, o setor de serviços elevou 4,2 % e a agropecuária reduziu 1,7 %.


Em relação a 2023, até o momento, apesar do ambiente de incertezas gerado pelos reflexos da guerra entre Rússia e Ucrânia, a atividade econômica está mantendo um ritmo bom. Assim, para 2023, a expectativa é de uma taxa de 2,89 % de crescimento do PIB, uma taxa de inflação de 4,86 % e uma taxa básica de juros (Taxa Selic) superior a 11 % (Relatório de Mercado, Focus/Banco Central do Brasil, 15/09/2023). Todavia, com a recente mudança de governo federal, surgem propostas de um novo arcabouço fiscal e de reforma tributária, que, depois de implementadas, poderão melhorar as estimativas atuais previstas.

Neste ambiente, a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Ipatinga elaborou uma proposta de PLDO conservadora, reconhecendo que as metas fiscais estipuladas poderão ser prejudicadas, ou não alcançadas, em virtude de influências econômicas negativas.

Sendo assim, os estudos de estimativas realizados e apresentados nesta PLDO, seguiram os tradicionais critérios técnicos, ou seja: (i) observou o comportamento da arrecadação municipal (própria e transferida) ocorrida nos anos anteriores; (ii) levou em consideração a previsão de inflação esperada para os exercícios de 2024, 2025 e 2026; e (iii) considerou a implementação de esforços de arrecadação que serão feitos neste período, como a reavaliação do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), a criação de um novo Refis Municipal, e um novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (com exceção no ano de 2024) e a reavaliação da planta imobiliária municipal.
Como forma de detalhar o quadro econômico positivo recente no país, apresenta-se a seguir a Tabela 1 com os principais dados macroeconômicos de 2023 ocorridos em Minas Gerais e Brasil.

Tabela 1 - Agregados Macroeconômicos - Minas Gerais e Brasil - 2023 (variação %)
Agregados Macroeconômicos Acumulado no ano 2023
Minas Gerais
PIB (preços de mercado) 3,8
Agropecuária 9,5
Indústria 1,9
Serviços 4,6
Brasil
PIB (preços de mercado) 3,3
Agropecuária 6,0
Indústria 2,4
Serviços 3,9
Fonte: Fundação João Pinheiro (2023)


Verifica-se, então, que, até o presente momento, de acordo com a Tabela 1, o PIB de Minas Gerais aumentou 3,8 % no acumulado nos quatro trimestres terminados em março de 2023, em relação aos quatro trimestres imediatamente anteriores, sendo que o setor da agropecuária apresentou a maior taxa de crescimento (9,5 %) na comparação, sendo, inclusive, uma taxa superior ao obtido pelo país no mesmo período. Para 2024, estima-se um comportamento econômico similar ao de 2023, em destaque para a continuidade de taxa de crescimento da indústria mineira, ainda que com valor menor que o atual. Assim, as receitas próprias e transferidas de Ipatinga para 2024 estão coerentes também com este comportamento econômico do Estado de Minas Gerais.

Salienta-se, ainda, que, no nível local, com o principal alto-forno reformado em funcionamento da maior empresa situada na cidade, e com a melhora do ambiente econômico nacional, poderá ocorrer um crescimento da sua produção e vendas nos próximos exercícios. Isso poderá melhorar a arrecadação tributária própria e transferida do município.
Em relação ao cenário macroeconômico projetado para o triênio 2024 a 2026, foi levado em consideração os dados constantes na Tabela 2 (Governo Federal) e Tabela 3 (Mercado), nas quais estão os principais parâmetros, ou seja, PIB, inflação, Taxa Selic e câmbio.
Tabela 2 - Parâmetros Macroeconômicos Projetados Brasil (2023, 2024, 2025 e 2026)
Parâmetro Anos
2023 2024 2025 2026
PIB (var. % anual) 2,5 2,3 2,8 2,4
Inflação (IPCA acumulado - %) 4,85 3,30 3,00 3,00
Taxa Selic (média anual - %) 13,12 9,80 7,82 7,05
Câmbio (média - R$/US$) 5,01 5,02 5,09 5,18
Fonte: PLOA 2024 do Governo Federal (Brasil. Ministério do Planejamento, 2023)


Tabela 3 - Parâmetros Macroeconômicos Projetados - Mercado Brasil (2023, 2024, 2025 e 2026)
Parâmetro Anos
2023 2024 2025 2026
PIB real (%) 2,92 1,50 1,90 2,00
Inflação (IPCA acumulado - %) 4,86 3,86 3,50 3,50
Taxa Selic (média anual - %) 11,75 9,00 8,50 8,50
Câmbio (média - R$/US$) 4,95 5,00 5,10 5,19
Fonte: Relatório de Mercado (Focus/Banco Central do Brasil, 22/09/2023


Diante dos dados indicados, tanto pelo governo federal, como pelo mercado, há um cenário econômico estável nos próximos anos, de modo que a receita estimada da Prefeitura de Ipatinga para os anos de 2024, 2025 e 2026 observou o crescimento econômico previsto; a inflação esperada e medida pelo IPCA; a perspectiva da diminuição da Taxa Selic e o comportamento esperado da Taxa de Câmbio, PIB real e IPCA apontados pela última publicação do Relatório de Mercado da Focus e Banco Central do Brasil.
Outrossim, com a recente aprovação da reforma tributária do país, cujas mudanças acontecerão de forma gradativa, sabe-se que a transição irá gerar impacto apenas em 2026, quando começarão a ser cobrados a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Naquele ano, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será substituído pelo IBS. É evidente que a mudança decorrente desta reforma tributária gera dúvidas quanto aos valores que serão arrecadados pelo Município de Ipatinga no futuro. Caso ocorram perdas, entende-se que será necessário repasses de compensações financeiras. Portanto, seguem abaixo as informações detalhadas dos principais componentes da receita pública municipal.

IPTU- A receita advinda da arrecadação de IPTU foi projetada para os exercícios de 2024, 2025 e 2026 com base na inflação futura prevista para o período e a possibilidade de ocorrerem novas inscrições imobiliárias. Enfatiza-se que há duas importantes ações previstas que poderão resultar uma melhoria de arrecadação deste tributo: a previsão de se realizar novos Refis (com exceção no ano de 2024) e a reavaliação da planta imobiliária municipal (atualização cadastral e acréscimos de novas inscrições).

ISSQN - A arrecadação deste imposto está relacionada ao nível de atividade do setor terciário, e depende em grande parte de atividades permanentes de fiscalização, com atenção especial às instituições financeiras, micro e pequenas empresas e tomadores de serviços. Sendo assim, a arrecadação deste tributo foi estimada com base no comportamento da arrecadação dos exercícios anteriores, agregada à variação da inflação para o período futuro e das perspectivas de melhoria da economia da cidade, do Estado e do país. Destaca-se que este tributo será extinto com a entrada em vigor do IBS em 2026.

ITBI - Para a estimativa deste imposto foi levada em consideração a inflação estimada para o período, o comportamento da arrecadação dos exercícios anteriores e a expansão imobiliária na cidade.

ICMS - A arrecadação deste imposto reflete o comportamento do PIB e da inflação, além do comportamento da indústria siderúrgica localizada em Ipatinga, pois é uma receita recebida por meio da transferência do Estado. Destaca-se que este tributo será extinto com a entrada em vigor do IBS em 2026.
Destaca-se que são esperadas medidas para o maior controle e melhoria do VAF, conforme apontadas abaixo:
• análise de todas as declarações dos contribuintes do ICMS para detecção de erros nas declarações;
• correção de declaração do VAF com erros de lançamento;
• correção de declarações recusadas por inconsistência de dados;
• convênio com a Receita Estadual, sobretudo com a equipe responsável pela composição do índice do ICMS para dirimir dúvidas sobre o processo do VAF;
• realização de contato com todos os contribuintes omissos; e
• levantamento de um estudo permanente na legislação tributária.

FPM - A projeção deste repasse foi realizada em função da arrecadação histórica, levando em conta o nível da atividade econômica e a estimativa publicada na PLDO da União.

IPVA - A projeção deste imposto foi realizada considerando a média de arrecadação dos exercícios anteriores e da estimativa de arrecadação divulgada na PLDO do Estado de Minas Gerais.

FUNDEB - A previsão do recebimento dos recursos deste fundo foi realizada considerando a projeção do número de alunos matriculados no Município, nos ensinos infantil e fundamental, baseando também na nova legislação vigente.

Transferências de Recursos. Vale enfatizar a receita de transferência de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, repasse Fundo a Fundo, para atendimentos aos programas de Atenção Básica, procedimentos de Alta e Média Complexidade e outros programas financiados por repasses regulares e automáticos. Incluem-se também repasses do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação. Todas estas transferências foram projetadas considerando-se o histórico da arrecadação e os parâmetros econômicos já citados. As receitas de convênios foram projetadas considerando os projetos já formalizados e aqueles que poderão ser formalizados entre a Prefeitura de Ipatinga e os outros entes da federação, além das parcerias com as instituições privadas.
DÍVIDA ATIVA - No que se refere à dívida ativa, destacam-se as ações de Cobrança Administrativa, Execução Judicial e Extrajudicial, realizadas periodicamente. Além de considerar a inflação estimada para o período, foi observado o comportamento da arrecadação dos exercícios anteriores.

OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Em relação às operações de crédito, levou-se em consideração os saldos de contratos já pactuados que poderão ser liberados nos próximos anos, como é o caso da operação de crédito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA e novas liberações obtidas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).


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I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

As Metas Anuais de Receita foram calculadas a partir das Receitas Orçamentárias, conforme quadro seguinte:

ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO - R$1,00
2024 2025 2026
RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos Taxas Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Transferências Correntes Transferências Intergovernamentais Transferências da União Cota-Parte do FPM Cota -Parte do ITR Transferências pela Exploração de Recursos Naturais Transferências de Recursos do SUS - FMS Transferências de Recursos do FNAS Transferências de Recursos do FNDE Transferências Financeiras LC 87/96 Transferências de Convênios da União Outras Transferências da União Transferências do Estado Cota-parte do ICMS Cota-Parte do IPI-Ex Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do CIDE Transferências do Estado - SUS Transferências para Assistência Social Transferências de Convênios do Estado Outras Tranferências do Estado Transferências de Outras Instituíçoes Públicas Tranferências Recursos - FUNDEB Demais Transferências de Outras Instituíçoes Públicas Transferências de Instituições Privadas Demais Transferências Correntes Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Operação de Crédito Transferência de Capital Alienações de Bens (-) DEDUÇÃO DO FUNDEB 1.523.906.000,00 373.384.000,00 345.668.000,00 27.716.000,00 30.045.000,00 29.861.000,00 2.161.000,00 1.080.716.000,00 1.063.586.000,00 459.055.000,00 148.500.000,00 200.000,00 7.333.000,00 272.888.000,00 3.067.000,00 15.190.000,00 - 5.627.000,00 6.250.000,00 438.675.000,00 280.000.000,00 2.300.000,00 81.300.000,00 203.000,00 69.332.000,00 2.220.000,00 2.100.000,00 1.220.000,00 165.856.000,00 159.000.000,00 6.856.000,00 10.030.000,00 7.100.000,00 7.739.000,00 196.672.000,00 84.400.000,00 101.912.000,00 10.360.000,00 (102.460.000,00) 1.572.562.000,00 387.654.000,00 358.342.000,00 29.312.000,00 31.784.000,00 35.037.000,00 2.593.000,00 1.107.441.000,00 1.087.781.000,00 467.786.000,00 152.962.000,00 215.000,00 8.033.000,00 276.172.000,00 3.067.000,00 15.660.000,00 - 5.727.000,00 5.950.000,00 432.995.000,00 264.547.000,00 2.455.000,00 84.322.000,00 279.000,00 73.832.000,00 2.720.000,00 3.600.000,00 1.240.000,00 187.000.000,00 187.000.000,00 - 12.060.000,00 7.600.000,00 8.053.000,00 175.027.000,00 75.900.000,00 88.695.000,00 10.432.000,00 (100.902.000,00) 1.634.935.000,00 404.207.000,00 373.195.000,00 31.012.000,00 33.625.000,00 40.833.000,00 2.593.000,00 1.145.280.000,00 1.124.120.000,00 484.796.000,00 163.119.000,00 274.000,00 8.271.000,00 279.582.000,00 4.067.000,00 16.106.000,00 - 7.427.000,00 5.950.000,00 449.324.000,00 274.272.000,00 2.855.000,00 87.500.000,00 285.000,00 76.832.000,00 2.720.000,00 3.600.000,00 1.260.000,00 190.000.000,00 190.000.000,00 - 13.560.000,00 7.600.000,00 8.397.000,00 170.905.000,00 76.400.000,00 84.005.000,00 10.500.000,00 (105.605.000,00)
TOTAL 1.618.118.000,00 1.646.687.000,00 1.700.235.000,00

Nota:
A estimativa da Receita para o período de 2024 a 2026 foi projetada tomando por base os resultados dos três exercícios anteriores ao ano de referência desta LDO e as estimativas específicas de cada Secretaria responsável, considerando, ainda, o cenário macroeconômico apresentado no Anexo I "Metas Fiscais".
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas Receita Tributária






Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.



Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - FPM
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ 1,00 VARIAÇÃO (%)
2021 92.675.000,00 -
2022 118.461.000,00 27,82
2023 135.635.000,00 14,50
2024 148.500.000,00 9,49
2025 152.962.000,00 3,00
2026 163.119.000,00 6,64
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.


Transferências de Recursos do SUS - FMS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ 1,00 VARIAÇÃO (%)
2021 210.130.000,00 -
2022 202.120.000,00 (3,81)
2023 266.875.000,00 32,04
2024 272.888.000,00 2,25
2025 276.172.000,00 1,20
2026 279.582.000,00 1,23
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.
Nota: Os valores dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 referem-se a metas fiscais estimadas na LDO de cada ano, não correspondendo aos respectivos valores reais executados.
I.b - Metodologia e Memória de Cálculo das Receitas Primárias Transferências de Convênios da União






Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.

Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ 1,00 VARIAÇÃO
2021 2.822.000,00 -
2022 5.109.000,00 81,04
2023 7.227.000,00 41,46
2024 7.739.000,00 7,08
2025 8.053.000,00 4,06
2026 8.397.000,00 4,27
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.


Receita de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ 1,00 VARIAÇÃO
2021 91.024.000,00 -
2022 133.532.000,00 46,70
2023 262.357.000,00 96,48
2024 196.672.000,00 (25,04)
2025 175.027.000,00 (11,01)
2026 170.905.000,00 (2,36)
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.
Nota: Os valores dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 referem-se a metas fiscais estimadas na LDO de cada ano, não correspondendo aos valores reais executados.






II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

As metas anuais de despesa foram calculadas a partir das Despesas Orçamentárias. Seguem abaixo, a memória e metodologia de cálculo:
R$ 1,00
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 2024 2025 2026
Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes Despesas de Capital (II) Investimentos Inversões Financeiras Amortização Financeira RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III) RESERVA DE EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) 1.307.149.000,00 659.214.000,00 23.325.000,00 624.610.000,00 282.969.000,00 255.640.000,00 - 27.329.000,00 6.000.000,00 22.000.000,00 1.375.955.000,00 695.983.000,00 20.471.000,00 659.501.000,00 245.732.000,00 206.500.000,00 - 39.232.000,00 5.000.000,00 20.000.000,00 1.433.443.000,00 737.426.000,00 19.018.000,00 676.999.000,00 241.792.000,00 201.600.000,00 - 40.192.000,00 5.000.000,00 20.000.000,00
Despesa Total 1.618.118.000,00 1.646.687.000,00 1.700.235.000,00
Nota: as estimativas de encargos e amortização da dívida foram realizadas conforme as projeções das operações de crédito contratadas e aquelas em via de contratação até o momento.




II.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas

Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ 1,00 VARIAÇÃO
2021 12.217.000,00 -
2022 11.082.000,00 (9,29)
2023 17.973.000,00 62,18
2024 23.325.000,00 29,78
2025 20.471.000,00 (12,24)
2026 19.018.000,00 (7,10)
FONTE: LDO 2021, 2022 e 2023.


Amortização da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ 1,00 VARIAÇÃO
2021 23.547.000,00 -
2022 25.358.000,00 7,69
2023 23.849.000,00 (5,95)
2024 27.329.000,00 14,59
2025 39.232.000,00 43,55
2026 40.192.000,00 2,45
FONTE: LDO 2021, 2022 e 2023.
Nota: os valores dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 referem-se às metas fiscais fixadas na LDO de cada ano, não correspondendo aos respectivos valores reais executados.


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III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

A finalidade do conceito do resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
RECEITA CORRENTE (I) 1.092.524.000,00 1.162.039.000,00 1.386.466.000,00 1.523.906.000,00 1.572.562.000,00 1.634.935.000,00
Receita Tributária 205.132.000,00 263.226.000,00 314.531.000,00 373.384.000,00 387.654.000,00 404.207.000,00
Receita de Contribuição 22.267.000,00 27.170.000,00 28.400.000,00 30.045.000,00 31.784.000,00 33.625.000,00
Receita Patrimonial 6.901.000,00 3.585.000,00 18.619.000,00 29.861.000,00 35.037.000,00 40.833.000,00
Aplicações Financeiras (II) 1.921.000,00 2.612.000,00 17.602.000,00 28.785.000,00 33.898.000,00 39.628.000,00
Delegações de Serv Púb Mediante Concessão, Permissã 4.980.000,00 973.000,00 1.017.000,00 1.076.000,00 1.139.000,00 1.205.000,00
Receita de Serviços 1.501.000,00 1.501.000,00 1.801.000,00 2.161.000,00 2.593.000,00 2.593.000,00
Transferencias Correntes 853.901.000,00 861.448.000,00 1.015.888.000,00 1.080.716.000,00 1.107.441.000,00 1.145.280.000,00
Outras Receitas Correntes 2.822.000,00 5.109.000,00 7.227.000,00 7.739.000,00 8.053.000,00 8.397.000,00
Receitas Fiscais Correntes (III)=(I-II) 1.090.603.000,00 1.159.427.000,00 1.368.864.000,00 1.495.121.000,00 1.538.664.000,00 1.595.307.000,00
Receitas de Capital (IV) 91.024.000,00 133.532.000,00 262.357.000,00 196.672.000,00 175.027.000,00 170.905.000,00
Operações de Crédito (V) 59.650.000,00 48.536.000,00 129.146.000,00 84.400.000,00 75.900.000,00 76.400.000,00
Amortização de Empréstimos (VI) - - - - - -
Alienação de Ativos (VII) 2.450.000,00 5.250.000,00 29.734.000,00 10.360.000,00 10.432.000,00 10.500.000,00
Transferencias de Capital 28.924.000,00 79.746.000,00 103.477.000,00 101.912.000,00 88.695.000,00 84.005.000,00
Outras Receitas de Capital - - - - - -
Receitas Fiscais de Capital(VIII)=(IV-V-VI-VII) 28.924.000,00 79.746.000,00 103.477.000,00 101.912.000,00 88.695.000,00 84.005.000,00
Dedução FUNDEB (IX) (83.941.000,00) (85.112.000,00) (90.060.000,00) (102.460.000,00) (100.902.000,00) (105.605.000,00)
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX)=(III+VIII) 1.035.586.000,00 1.154.061.000,00 1.382.281.000,00 1.494.573.000,00 1.526.457.000,00 1.573.707.000,00
DESPESAS CORRENTES (X) 945.656.000,00 999.987.000,00 1.229.587.000,00 1.307.149.000,00 1.375.955.000,00 1.433.443.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 441.639.000,00 483.981.000,00 635.027.000,00 659.214.000,00 695.983.000,00 737.426.000,00
Juros e Encargos da Dívida (XI) 12.217.000,00 11.082.000,00 17.973.000,00 23.325.000,00 20.471.000,00 19.018.000,00
Outra Despesas Correntes 491.800.000,00 504.924.000,00 576.587.000,00 624.610.000,00 659.501.000,00 676.999.000,00
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII)=(X-XI) 933.439.000,00 988.905.000,00 1.211.614.000,00 1.283.824.000,00 1.355.484.000,00 1.414.425.000,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 143.951.000,00 190.472.000,00 313.876.000,00 282.969.000,00 245.732.000,00 241.792.000,00
Investimentos 120.404.000,00 165.114.000,00 290.027.000,00 255.640.000,00 206.500.000,00 201.600.000,00
Inversões Financeiras - - - - - -
Amortização da Dívida (XIV) 23.547.000,00 25.358.000,00 23.849.000,00 27.329.000,00 39.232.000,00 40.192.000,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 120.404.000,00 165.114.000,00 290.027.000,00 255.640.000,00 206.500.000,00 201.600.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 10.000.000,00 10.000.000,00 5.000.000,00 6.000.000,00 5.000.000,00 5.000.000,00
RESERVA DE EMENDAS IMPOSITIVAS (XVII) 0,00 10.000.000,00 10.300.000,00 22.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII)=(XII+XV+XVI+ XVII) 1.063.843.000,00 1.174.019.000,00 1.516.941.000,00 1.567.464.000,00 1.586.984.000,00 1.641.025.000,00

ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Despesa Total ( X ) Juros ( XI ) 1.099.607.000,00 12.217.000,00 1.210.459.000,00 11.082.000,00 1.558.763.000,00 17.973.000,00 1.618.118.000,00 23.325.000,00 1.646.687.000,00 20.471.000,00 1.700.235.000,00 19.018.000,00
Amortização da Dívida ( XII ) 23.547.000,00 25.358.000,00 23.849.000,00 27.329.000,00 39.232.000,00 40.192.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XIII) = ( X-XI-XII ) 1.063.843.000,00 1.174.019.000,00 1.516.941.000,00 1.567.464.000,00 1.586.984.000,00 1.641.025.000,00

RESULTADO PRIMÁRIO (XIII) = (IX - XIII) (28.257.000,00) (19.958.000,00) (134.660.000,00) (72.891.000,00) (60.527.000,00) (67.318.000,00)
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.
Notas:
1 O cálculo da meta do Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio de Portaria expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, relativas às normas de Contabilidade Pública.
2 Os valores dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 referem-se às metas fiscais estimadas e fixadas na LDO de cada ano, não correspondendo aos respectivos valores reais executados.

IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da LRF, segue a explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal para o exercícios 2022, 2023 e 2024.
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2021 (b) 2022 (c) 2023 (d) 2024 (e) 2025 (f) 2026 (g)
Dívida Pública Consolidada (I) 276.581.000,00 232.260.398,00 337.557.398,00 394.628.398,00 431.296.398,00 467.504.398,00
Deduções (II) 20.000.000,00 20.000.000,00 150.000.000,00 200.000.000,00 220.000.000,00 240.000.000,00
Ativo Disponível 30.000.000,00 30.000.000,00 180.000.000,00 280.000.000,00 300.000.000,00 300.000.000,00
Haveres Financeiros 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 40.000.000,00
(-) Restos a Pagar Processados 30.000.000,00 30.000.000,00 50.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida (III)=(I-II) 256.581.000,00 212.260.398,00 187.557.398,00 194.628.398,00 211.296.398,00 227.504.398,00
Receita de privatizações (IV) - - - - - -
Passivos Reconhecidos (V) 40.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00
Dívida Fiscal Líquida (III+IV-V) 216.581.000,00 172.260.398,00 137.557.398,00 94.628.398,00 111.296.398,00 127.504.398,00

RESULTADO NOMINAL (a*-b) (b-c) (c-d) (d-e) (e-f) (f-g)
Valor Resultado Nominal 37.366.000,00 44.320.602,00 24.703.000,00 (7.071.000,00) (16.668.000,00) (16.208.000,00)

Notas:
1 Valores de 2021, 2022 e 2023 são referentes à LDO de cada ano, não correspondendo aos respectivos valores reais executados.
2 * Leva em consideração o valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior, ou seja, 2020.
3 O valor a ser considerado para avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deve ser apurado pela metodologia abaixo da linha (MDF 13ª edição - válido para o exercício financeiro de 2023 - págs. 75 e 263)

V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida



ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 2024 2025 2026
Dívida Pública Consolidada 276.581.000,00 232.260.398,00 337.557.398,00 394.628.398,00 431.296.398,00 467.504.398,00
Ativo Disponível 30.000.000,00 30.000.000,00 180.000.000,00 280.000.000,00 300.000.000,00 300.000.000,00
Haveres Financeiros 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 40.000.000,00
(-) Restos a Pagar Processados 30.000.000,00 30.000.000,00 50.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00 100.000.000,00
Dívida Consolidada Líquida 256.581.000,00 212.260.398,00 187.557.398,00 194.628.398,00 211.296.398,00 227.504.398,00
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023.
Notas
1 O cálculo das Metas Anuais relativas ao Montante da Dívida foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.

2 Dívida Consolidada Líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.





AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA CNPJ 19.876.424/0001-42
Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100 - Centro - Telefone: (31) 3829-8000 35160-011 - IPATINGA - MINAS GERAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2024









R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 2026
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante (a / PIB) (a / RCL) Corrente Constante (b / PIB) (b / RCL) Corrente Constante (c / PIB) (c / RCL)
(a) x 100 x 100 (b) x 100 x 100 (c) x 100 x 100
Receita Total 1.618.118.000,00 1.557.979.973,04 113,84 1.646.687.000,00 1.531.871.685,31 111,89 1.700.235.000,00 1.528.199.081,11 111,18
Receitas Primárias ( l ) 1.494.573.000,00 1.439.026.574,23 105,14 1.526.457.000,00 1.420.024.726,71 103,72 1.573.707.000,00 1.414.473.641,19 102,90
Despesa Total 1.618.118.000,00 1.557.979.973,04 113,84 1.646.687.000,00 1.531.871.685,31 111,89 1.700.235.000,00 1.528.199.081,11 111,18
Despesas Primárias ( II ) 1.567.464.000,00 1.509.208.549,97 110,27 1.586.984.000,00 1.476.331.479,30 107,84 1.641.025.000,00 1.474.980.162,79 107,30
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) (72.891.000,00) (70.181.975,74) -5,13 (60.527.000,00) (56.306.752,59) -4,11 (67.318.000,00) (60.506.521,59) -4,40
Resultado Nominal (7.071.000,00) (6.808.203,35) -0,50 (16.668.000,00) (15.505.823,06) -1,13 (16.208.000,00) (14.568.016,01) -1,06
Dívida Pública Consolidada 394.628.398,00 379.961.869,82 27,76 431.296.398,00 401.224.239,99 29,31 467.504.398,00 420.200.614,29 30,57
Dívida Consolidada Líquida 194.628.398,00 187.394.952,82 13,69 211.296.398,00 196.563.748,49 14,36 227.504.398,00 204.484.681,22 14,88

Receitas Primárias advindas de PPP (IV) - - - - - - - - -
Despesas Primárias geradas de PPP (V) Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Notas:
1 Os valores constantes equivalem aos valores correntes abstraídos do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no calculo do valor corrente.

2 A variação anual da receita, em valores correntes, observa as normas técnicas e legais, os efeitos das alterações na legislação, a variação do índice de preços, o crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, sendo acompanhada de demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme Art 12, LRF.

3 O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVES 2024 2025 2026
PIB real ( crescimento % anual) * 1,50 1,90 2,00
Inflação média (%anual) projetada com base em índice oficial de inflação * 3,86 3,50 3,50
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 - - -
Fonte: * Relatório de Mercado (Focus/Banco Central do Brasil, 22/09/2023).
OBS.: As projeções do PIB estadual não estão disponibilizadas até a presente data.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2022 (a) % PIB % RCL Metas Realizadas em 2022 (b) % PIB % RCL Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 1.210.459.000,00 0,13 110,10 1.137.366.273,03 0,12 103,45 (73.092.726,97) (6,04)
Receitas Primárias ( l ) 1.154.061.000,00 0,12 104,97 1.088.057.170,09 0,12 98,97 (66.003.829,91) (5,72)
Despesa Total 1.210.459.000,00 0,13 110,10 1.144.347.073,70 0,12 104,09 (66.111.926,30) (5,46)
Despesas Primárias ( II ) 1.174.019.000,00 0,13 106,78 1.063.395.657,46 0,11 96,72 (110.623.342,54) (9,42)
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) (19.958.000,00) (0,00) (1,82) 24.661.512,63 0,00 2,24 44.619.512,63 (223,57)
Resultado Nominal 44.320.602,00 0,00 4,03 4.194.511,45 0,00 0,38 (40.126.090,55) (90,54)
Dívida Pública Consolidada 232.260.398,00 0,03 21,13 251.749.322,26 0,03 22,90 19.488.924,26 8,39
Dívida Consolidada Líquida 212.260.398,00 0,02 19,31 63.622.277,40 0,01 5,79 (148.638.120,60) (70,03)
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária 2022

Nota:
1 No caso dos municípios, se as projeções do PIB do respectivo Estado não for disponibilizada pelo IBGE, nem pelo Governo do Estado, não deve ser preenchido as colunas relativas ao % PIB, até que o IBGE, ou a entidade representante do Estado o elaborem. (Manual Demonstrativos Fiscais-STN)


ESPECIFICAÇÃO VALOR - R$ 1,00
Previsão do PIB Estadual para 2023 0,00
Estimativa preliminar do PIB Estadual para 2022 924.700.000.000,00

Fonte: Fundação João Pinheiro (FJP), Diretoria de Estatística e Informações (Direi), Núcleo de Contas Regionais; Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Contas Nacionais (2023).






AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA
CNPJ 19.876.424/0001-42
Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100 - Centro - Telefone: (31) 3829-8000
35160-011 - IPATINGA - MINAS GERAIS

MUNICIPIO DE IPATINGA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2024









R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.099.607.000,00 3,48 1.210.459.000,00 10,08 1.558.763.000,00 28,77 1.618.118.000,00 3,81 1.646.687.000,00 1,77 1.700.235.000,00 3,25
Receitas Primárias ( l ) 1.035.586.000,00 4,70 1.154.061.000,00 11,44 1.382.281.000,00 19,78 1.494.573.000,00 8,12 1.526.457.000,00 2,13 1.573.707.000,00 3,10
Despesa Total 1.099.607.000,00 3,48 1.210.459.000,00 10,08 1.558.763.000,00 28,77 1.618.118.000,00 3,81 1.646.687.000,00 1,77 1.700.235.000,00 3,25
Despesas Primárias ( II ) 1.063.843.000,00 3,11 1.174.019.000,00 10,36 1.516.941.000,00 29,21 1.567.464.000,00 3,33 1.586.984.000,00 1,25 1.641.025.000,00 3,41
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) (28.257.000,00) (33,78) (19.958.000,00) (29,37) (134.660.000,00) 574,72 (72.891.000,00) (45,87) (60.527.000,00) (16,96) (67.318.000,00) 11,22
Resultado Nominal 37.366.000,00 (59,92) 44.320.602,00 18,61 24.703.000,00 (44,26) (7.071.000,00) (128,62) (16.668.000,00) 135,72 (16.208.000,00) (2,76)
Dívida Pública Consolidada 276.581.000,00 (2,59) 232.260.398,00 (16,02) 337.557.398,00 45,34 394.628.398,00 16,91 431.296.398,00 9,29 467.504.398,00 8,40
Dívida Consolidada Líquida 256.581.000,00 (12,71) 212.260.398,00 (17,27) 187.557.398,00 (11,64) 194.628.398,00 3,77 211.296.398,00 8,56 227.504.398,00 7,67

ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 % 2026 %
Receita Total 1.219.809.373,62 1.269.287.307,40 4,06 1.558.763.000,00 22,81 1.557.979.973,04 (0,05) 1.531.871.685,31 (1,68) 1.528.199.081,11 (0,24)
Receitas Primárias ( l ) 1.148.789.985,87 1.210.148.364,60 5,34 1.382.281.000,00 14,22 1.439.026.574,23 4,11 1.420.024.726,71 (1,32) 1.414.473.641,19 (0,39)
Despesa Total 1.219.809.373,62 1.269.287.307,40 4,06 1.558.763.000,00 22,81 1.557.979.973,04 (0,05) 1.531.871.685,31 (1,68) 1.528.199.081,11 (0,24)
Despesas Primárias ( II ) 1.180.135.869,87 1.231.076.323,40 4,32 1.516.941.000,00 23,22 1.509.208.549,97 (0,51) 1.476.331.479,30 (2,18) 1.474.980.162,79 (0,09)
Resultado Primário ( III ) = ( I - II ) (31.345.884,00) (20.927.958,80) (33,24) (134.660.000,00) 543,45 (70.181.975,74) (47,88) (56.306.752,59) (19,77) (60.506.521,59) 7,46
Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida 41.450.624,68 46.474.583,26 12,12 (20,62) (21,80) 24.703.000,00 337.557.398,00 187.557.398,00 (46,85) 38,60 (15,73) (6.808.203,35) 379.961.869,82 187.394.952,82 (127,56) 12,56 (0,09) (15.505.823,06) 401.224.239,99 196.563.748,49 127,75 5,60 4,89 (14.568.016,01) 420.200.614,29 204.484.681,22 (6,05) 4,73 4,03
306.815.158,84 243.548.253,34
284.628.880,04 222.576.253,34
Fonte: LDO 2021, 2022 e 2023 - DAF/SMF

Notas:
1 Os valores dos exercícios de 2021, 2022 e 2023 referem-se às metas fiscais fixadas na LDO de cada ano, não correspondendo aos respectivos valores reais executados.
2 O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários são compativéis com a arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
3 O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
4 A Inflação Média (% anual) corresponde ao Índice Nacional de Preço ao consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE e estimativas do Relatório Focus apresentada no site do Banco Central do Brasil (22/09/2023), conforme especificação abaixo:

INDICES DE INFLAÇÃO (%)
2021 2022 2023 2024 2025 2026
10,06 5,79 4,86 3,86 3,50 3,50


EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2024

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital 539.708.369,26 100 531.553.650,39 100 406.570.920,54 100
Reservas - - - - - -
Resultado Acumulado - - - - - -
TOTAL 539.708.369,26 - 531.553.650,39 - 406.570.920,54 -

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2022 % 2021 % 2020 %
Patrimônio / Capital - - - - - -
TOTAL 0,00 - 0,00 - 0,00 -
Fonte: Ipatinga Portal Transparência - Relatório do Controle Interno da Prestação de Contas do Exercício de 2022, 2021 e 2020


ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
(a que se refere o Demonstrativo 5-Origem e Aplicação de Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos da Lei 3.360 de 16 de julho de 2014.)
2024

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS Ano 2022 (a) Ano 2021 (b) Ano 2020 (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) - 185.400,00 20.829,28
Alienação de Bens Móveis - 185.400,00 20.400,00
Alienação de Bens Imóveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeiras - - 429,28

DESPESAS EXECUTADAS Ano 2022 (d) Ano 2021 (e) Ano 2020 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIO Regime Geral de Previdência Social Regimes Próprios dos Servidores Públicos 9.284,80 9.284,80 9.284,80 - - - - - - - - - - - - - 89.949,92 89.949,92 89.949,92 - - - - -

SALDO FINANCEIRO Ano 2022 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) Ano 2021 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) Ano 2020 (i) = (Ic - IIf)
VALOR (III) 5.250.000,00 2.264.600,00 2.429.600,00
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária 2021, 2021 e 2020.


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA CNPJ 19.876.424/0001-42
Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100 - Centro - Telefone: (31) 3829-8000 35160-011 - IPATINGA - MINAS GERAIS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2024

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS 2020 2021 2022
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições dos Segurados Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Receitas de Contribuições Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (-) DEDUÇÕES DA RECEITA RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) RECEITAS CORRENTES Receita de Contribuições Patronal Pessoal Civil Pessoal Militar Cobertura de Déficit Atuarial Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 0,00 0,00 0,00

DESPESAS 2020 2021 2022
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA Pessoal Civil Pessoal Militar Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO Despesas Correntes Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 0,00 0,00 0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III - VI) 0,00 0,00 0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2020 2021 2022
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE:


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023

AMF - Demonstrativo 6.1 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b) SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=(d Exercício anterior)+(c)

FONTE:
Nota: 1 O Município de Ipatinga não tem Regime Próprio de Previdência Social.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2025 2026
IPTU Renúncia Desconto para aposentados e pensionistas, isenção, serv em aberto e cobrança irrisória R$ 15.840.000,00 R$ 17.400.000,00 R$ 19.100.000,00 Aumento na arrecadação em função em ações de combate à inadimplência e evasão fiscal.
IPTU / ISSQN Remissão REFIS / PERT 10.600.000,00 11.500.000,00 Aumento na arrecadação da Dívida Ativa, superando os valores das previsões orçamentárias, sem comprometer as estimativas das Metas Fiscais.
ISSQN Renúncia Empresas que aderirem ao incentivo fiscal para o fomento ao esporte 1.600.000,00 1.750.000,00 1.830.000,00 Aumento na arrecadação em função em ações de combate à inadimplência e evasão fiscal.
TOTAL R$ 17.440.000,00 R$ 29.750.000,00 R$ 32.430.000,00
Fonte: Lei nº 4.122/2021, Lei nº 3.950/2019 e Lei 4.169/2021
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2024

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTO VALOR PREVISTO - 2024
Aumento Permanente da Receita 1.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) 1.000.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II)
Margem Bruta ( III ) = ( I + II ) 1.000.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 1.000.000,00
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição. Outra hipótese a ser considerada é a elevação dos recursos recebidos pelo ente, objetos de transferência constitucional.
Considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art. 17 da LRF).



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0001- PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL
OBJETIVO: ANALISAR, PROPOR E VOTAR AS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS DE INTERESSE MUNICIPAL; FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO; BEM COMO JULGAR O PREFEITO EM CASO DE INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2001 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL 10100.001 100 %
2002 - PROVENTOS DE SERVIDORES INATIVOS E PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS 10100.001 100 %
2003 - MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES E ATIVIDADES LEGISLATIVAS 10100.001 100 %
2004 - PREVIDÊNCIA BÁSICA 10100.001 100 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024



ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS VISANDO GARANTIR APOIO AOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, FINANCEIROS, TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2005 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 20100.001 100 %
2006 - CUSTEIO DE VIAGENS A SERVIÇO DO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 20100.001 100 %
2007 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE PREFEITO 20100.002 100 %
2008 - MANUTENÇÃO DA SMG 20200.001 100 %
2009 - APOIO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES 20200.001 100 %
2011 - MANUTENÇÃO DA PROGER 20300.001 100 %
2013 - MANUTENÇÃO DA SECOM 20400.001 100 %
2016 - MANUTENÇÃO DA SEPLAN 20500.001 100 %
2018 - ESTUDOS E PROJETOS 20500.002 100 %
2019 - MANUTENÇÃO DA SMF 20600.001 100 %
2022 - CUSTEIO DE TELEFONE DA PMI 20700.001 100 %
2023 - MANUTENÇÃO DA SMA 20700.001 100 %
2024 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE - SMA 20700.002 100 %
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS VISANDO GARANTIR APOIO AO RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS FINANCEIROS, TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2025 - FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES 20700.003 100 %
2026 - RESCISÕES CONTRATUAIS 20700.004 100 %
2028 - VALE-TRANSPORTE AO SERVIDOR MUNICIPAL 20700.004 100 %
2029 - ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR MUNICIPAL 20700.004 100 %
2031 - MANUTENÇÃO DA SMD 20800.001 100 %
2032 - MANUTENÇÃO DA SEMDETUR 20900.001 100 %
2093 - MANUTENÇÃO DA SEMOP 21100.001 100 %
2094 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 21100.002 100 %
2100 - MANUTENÇÃO DA SESUMA 21200.001 100 %
2122 - MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 21400.001 100 %
2123 - MANUTENÇÃO DA SMAS 21500.001 100 %
2130 - MANUTENÇÃO DA SEMCEL 21600.001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS VISANDO GARANTIR APOIO AO RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS FINANCEIROS, TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2138 - MANUTENÇÃO DA SEMEX 21700.001 100 %
2139 - MANUTENÇÃO DA SESCON 21800.001 100 %
2210 - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO 20200.001 100 %
2219 - MANUTENÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS 20800.001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0003 - ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FAZENDÁRIA
OBJETIVO: MODERNIZAR OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, OTIMIZAR A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E MELHORAR A QUALIDADE DO GASTO PÚBLICO, A FIM DE PROPORCIONAR AOS MUNÍCIPES UM GOVERNO EFICIENTE, QUE GERE SERVIÇOS DE QUALIDADE, AUMENTO DE RECEITAS OU REDUÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COLETIVIDADE.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1001 - PROGRAMA DE MODERN. DA ADM. TRIB E DA GESTÃO DOS SET. SOC. BÁSICOS-PMAT 20500.001 5 %
1002 - LEIS COMPLEMENTARES AO PLANO DIRETOR 20500.002 100 %
1061 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 20500.001 15 %
2021 - MODERNIZAÇÃO FAZENDÁRIA 20600.002 100 %



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0004 - GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
OBJETIVO: GARANTIR E AMPLIAR O ACESSO À POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM AÇÕES MULTISETORIAIS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SERVIÇOS DE SAÚDE 21000.001 1 UN
1005 - PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA- PSE 21000.003 100 %
1006 - MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE 21000.003 100 %
1009 - SERVIÇO HOSPITALAR DE REFERÊNCIA (SHR) 21000.005 100 %
2037 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS 21000.001 100 %
2038 - CONTROLE SOCIAL 21000.001 100 %
2041 - GESTÃO DO SUS 21000.001 100 %
2044 - CONSÓRCIOS DE SAÚDE 21000.001 100 %
2045 - DECISÕES JUDICIAIS 21000.001 100 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024



ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)

PROGRAMA: 0004 - GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
OBJETIVO: GARANTIR E AMPLIAR O ACESSO À POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM AÇÕES MULTISETORIAIS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2048 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO 21000.002 100 %
2050 - INCENTIVO PARA CAMPANHAS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE 21000.002 100 %
2052 - CENTRO DE REFERÊNCIA REGIONAL EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST 21000.002 100 %
2054 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 21000.003 100 %
2055 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF 21000.003 100 %
2058 - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF 21000.003 100 %
2059 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS 21000.003 100 %
2064 - MANUTENÇÃO DEPTO. DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO DE SAÚDE - FMS 21000.004 100 %
2065 - MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL 21000.005 100 %
2066 - SAMU 21000.005 100 %



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0004 - GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
OBJETIVO: GARANTIR E AMPLIAR O ACESSO À POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM AÇÕES MULTISETORIAIS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2067 - PROHOSP - GESTÃO COMPARTILHADA 21000.005 100 %
2068 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 21000.005 100 %
2069 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD 21000.005 100 %
2072 - SAÚDE BUCAL 21000.006 100 %
2073 - CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS -CEO 21000.006 100 %
2076 - CONSULTÓRIO NA RUA 21000.003 100 %
2078 - REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS 21000.006 100 %
2080 - LABORATÓRIO PÚBLICO DE ANÁLISES CLÍNICAS 21000.006 100 %
2081 - MANUTENÇÃO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL 21000.006 100 %
2082 - CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTIL 21000.006 100 %
2086 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA 21000.006 100 %
2087 - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS 21000.006 100 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024



ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0004 - GESTÃO DAS REDES DE SAÚDE DO SUS
OBJETIVO: GARANTIR E AMPLIAR O ACESSO À POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE COM AÇÕES MULTISETORIAIS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2089 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO 21000.007 100 %
2090 - REDE CEGONHA 21000.007 100 %
2091 - REDE DE RESPOSTA HOSPITALAR 21000.007 100 %
2092 - PROHOSP HMC 21000.007 100 %
2185 - MANUTENÇÃO DO FUMPPUD 23200.001 100 %
2186 - COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 21000.003 100 %
2212 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 21000.001 100 %
2217 - INCENTIVOS FINANCEIROS ATENÇÃO PRIMÁRIA SAÚDE 21000.003 100 %
2226 - MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO FITOTERAPIA 21000.001 100 %
2227 - MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE COLETA DE SANGUE 21000.005 100 %
2237 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR 21000.005 100 %
2238 - POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR - PRESTADORES 21000.007 100 %
2240 - AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS - ACE 21000.002 95 %
2241 - CENTRO DE CONTROLE DE DOENÇAS INFECTO PARASITÁRIAS - CCDIP 21000.006 100 %
2242 - COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 21000.006 100 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024



ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0005 - ISONOMIA, EFETIVIDADE E EDUCAÇÃO
OBJETIVO: GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, RESPEITANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONAR UM ENSINO DE QUALIDADE, INCLUSIVO E TRANSFORMADOR CONTRIBUINDO PARA A TRANSFORMAÇÃO PROFISSIONAL. ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DE CAMPEONATOS E EVENTOS INTERESCOLARES, ALÉM DE REAVER A EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA DE TODOS OS DISCENTES E DOCENTES.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1025 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REF DAS UNID.ESCOLARES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL 21300.003 3 UN
1050 - IMPLANTAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA 21300.002 12 UN
1064 - CONSTRUÇÃO, AMPL. E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 21300.003 1 UN
2105 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 21300.001 100 %
2110 - FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 21300.002 100 %
2112 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO TÉCNICO PEDAGÓGICO 21300.002 100 %
2113 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 21300.002 100 %
2114 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 21300.003 10.503.000 UN
2115 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL 21300.003 100 %
2116 - TRANSPORTE ESCOLAR 21300.003 7.160 UN
2117 - RECURSOS FINANCEIROS NAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 21300.003 100 %
2118 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR 21300.003 100 %
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0005 - ISONOMIA, EFETIVIDADE E EDUCAÇÃO
OBJETIVO: GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, RESPEITANDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONAR UM ENSINO DE QUALIDADE, INCLUSIVO E TRANSFORMADOR CONTRIBUINDO PARA A TRANSFORMAÇÃO PROFISSIONAL. ESTIMULAR A PRÁTICA ESPORTIVA ATRAVÉS DE CAMPEONATOS E EVENTOS INTERESCOLARES, ALÉM DE REAVER A EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA DE TODOS OS DISCENTES E DOCENTES.

2119 - CONVÊNIOS COM ENTIDADES PARCEIRAS 21300.003 100 %
2120 - RECURSOS FINANCEIROS NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 21300.003 100 %
2121 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 21300.003 100 %
2211 - DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 21300.002 100 %
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0006 - ADMINISTRAÇÃO DO FUNDEB
OBJETIVO: GARANTIR E OPORTUNIZAR CONDIÇÕES PARA ADEQUADA REMUNERAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ASSEGURANDO UM AMBIENTE DE TRABALHO QUE RESULTA NA EXCELÊNCIA DO ENSINO, ALÉM DE PRECONIZAR OS CARGOS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2174 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30% 22900.001 100 %
2175 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70% 22900.001 100 %
2176 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 30% 22900.001 100 %
2177 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 70% 22900.001 100 %
2215 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70% 22900 001 100 %
2216 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 30% 22900 001 100 %
2243 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - CRECHES 22900.001 100 %




PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0007 - POLO DE APOIO PARA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA
OBJETIVO: GARANTIR A QUALIDADE PEDAGÓGICA E DE INFRAESTRUTURA, BEM COMO AMPLIAR A OFERTA DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO ALIADA À DEMANDA DE FORMAÇÃO.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2109 - UNIVERSIDADE ABERTA 21300.001 200 UN
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0008 - IPATINGA TEM CULTURA
OBJETIVO: REGULAMENTAR E IMPLANTAR OS ELEMENTOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA; GARANTIR A REALIZAÇÃO DAS METAS, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PROPOSTAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA; PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA LOCAL ATRAVÉS DO FORTALECIMENTO DE SEUS VALORES SIMBÓLICOS E ARTÍSTICOS; GARANTIR A PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO E A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1051 - PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PROFAC 21600.003 500 UN
1052 - PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO 21600.003 4 UN
2135 - IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA 21600.003 1 UN
2168 - MANUTENÇÃO DO FUMPAC 22500.001 7 UN
2169 - RESTAURAÇÃO, REVITALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO 22500.001 7 UN
2190 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 21600.003 100 %
2191 - SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS 21600.003 1 UN
2206 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC 23300.001 30 UN
2214 - AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL 23300.001 440 UN
2228 - MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS 21600 003 1 UN

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0009 - DEMOCRATIZAÇÃO DAS PRÁTICAS DE ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: FOMENTAR E INCENTIVAR AÇÕES QUE GARANTAM A IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E PARADESPORTIVOS EM SUAS DIMENSÕES E TAMBÉM DE LAZER PARA A POPULAÇÃO, OBSERVANDO AS NECESSIDADES DAS FAIXAS ETÁRIAS, A ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO SOCIAL E A DIVERSIDADE CULTURAL, DE MODO DESCENTRALIZADO EM DIVERSOS BAIRROS DA CIDADE.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1027 - LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE 21600.004 2 UN
1028 - PROGRAMA SEGUNDO TEMPO PADRÃO 21600.004 200 UN
1029 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER DA CIDADE (PELC) 21600.004 2 UN
1043 - JOGOS DO INTERIOR DE MINAS GERAIS - JIMI 21600.004 1.000 UN
2136 - PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS 21600.004 2 UN
2173 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER - FUNDEL 22800.001 95 %
2218 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE, PARADESPORTO E LAZER NA CIDADE 21600.004 1 UN

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0010 - INFRAESTRUTURA FÍSICA DE ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: AMPLIAR, REFORMAR, MANTER E QUALIFICAR OS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA O ACESSO DA POPULAÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER, POR MEIO DE ARTICULAÇÕES INTERSETORIAIS, PROMOVENDO A CIDADANIA, A INCLUSÃO SOCIAL E A QUALIDADE DE VIDA.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1020 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 21600.004 2 UN
2097 - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 21600.004 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0011 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: APRIMORAR A GESTÃO DO SUAS, CONFORME PRECONIZADO PELA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (NOB SUAS 2012), GARANTINDO O ACESSO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL A SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS E PROJETOS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1054 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS 22000.001 1 UN
1066 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL 22300.001 1 UN
2125 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 21500.001 100 %
2126 - FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 21500.001 100 %
2127 - APOIO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL 21500.001 75 %
2159 - FORTALECIMENTO DE AÇÕES DO FMDCA 22100.001 100 %
2161 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS 22300.001 100 %
2162 - MANUTENÇÃO DO BANCO DE ALIMENTOS 22300.001 1 UN
2172 - FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DO IDOSO DE IPATINGA - FMII 22700.001 100 %
2193 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 22000.001 100 %
2196 - GESTÃO DO SUAS 22000.001 100 %



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0011 - FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
OBJETIVO: APRIMORAR A GESTÃO DO SUAS, CONFORME PRECONIZADO PELA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (NOB SUAS 2012), GARANTINDO O ACESSO DAS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL A SERVIÇOS, BENEFÍCIOS, PROGRAMAS E PROJETOS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2197 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 22000.001 100 UN
2199 - PISO MINEIRO FIXO 22000.001 5.000 UN
2200 - PISO MINEIRO VARIÁVEL 22000.001 5.000 UN
2202 - COZINHAS COMUNITÁRIAS 22300.001 100 %
2213 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 NO ÂMBITO DO SUAS 22000.001 100 %
2231 - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIOASSISTENCIAIS 22000.001 7 UN
2232 - FAMÍLIA ACOLHEDORA 22000.001 100 %
2233 - EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS 22000.001 300 UN
2234 - GARANTIA DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL 22300.001 100 %
2239 - GESTÃO DO PROGRAMA TRANSFERÊNCIA DE RENDA 22000.001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0012 - INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
OBJETIVO: ATINGIR E MANTER UMA INFRAESTRUTURA COM MAIOR MODERNIDADE E EFICIÊNCIA, O QUE PERMITIRÁ O ADEQUADO ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO LOCAL AO MESMO TEMPO EM QUE FACILITE A ACESSIBILIDADE AOS LOCAIS PÚBLICOS A TODOS OS CIDADÃOS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1010 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS 21100.002 15 %
1011 - INFRAESTRUTURA URBANA 21100.002 25 %
1013 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E REVITALIZAÇÃO DE PARQUES E PRAÇAS 21100.002 25 %
1018 - PROGRAMA PRÓ-SANEAMENTO 23400.001 100 %
1040 - VIADUTOS E PASSARELAS 21100.002 25 %
1070 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PARTICIPAÇÃO POPULAR 21100.002 100 %
2095 - AQUISIÇÕES, INDENIZAÇÕES E DESAPROPRIAÇÕES DE IMÓVEIS 21100.002 25 %
2098 - INFRAESTRUTURA, MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 21100.004 25 %
2099 - MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E MOBILIÁRIOS PÚBLICOS 21100.005 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0013 - HABITAÇÃO, CIDADANIA E DIGNIDADE
OBJETIVO: PROMOVER A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CIDADANIA, COMO PRINCÍPIOS ESSENCIAIS NA GESTÃO DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO, ATRAVÉS DE PROGRAMAS PROMOVIDOS PELO TRABALHO TÉCNICO E SOCIAL, PROMOVER A URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E O APOIO À AUTOCONSTRUÇÃO JUNTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, ESPECIALMENTE EM ASSENTAMENTOS CONSOLIDADOS E PRECÁRIOS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1031 - URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS 22200.001 10 %
1032 - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 22200.001 200 UN
1033 - REVISÃO DO PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PLHIS) 22200.001 25 %
1037 - MELHORIA HABITACIONAL 22200.001 100 %
1055 - PROGRAMA HABITACIONAL 22200.001 100 %
ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0014 - MOBILIDADE URBANA
OBJETIVO: MELHORAR A MOBILIDADE, ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA VIÁRIA, REDUZIR OS ACIDENTES NAS VIAS DO MUNICÍPIO, GARANTINDO O DESLOCAMENTO SEGURO E EFICAZ DE TODOS OS USUÁRIOS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1046 - PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS 22400.001 100 %
1067 - IMPLANTAÇÃO DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO E ABRIGOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 22400 001 100 %
1071 - SUBSÍDIO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 22400.001 100 %
2165 - COORDENAÇÃO DO TRANSPORTE E TRÂNSITO 22400.001 100 %
2166 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS 22400.001 100 %
2236 - GESTÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 22400 001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0015 - SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
OBJETIVO: IMPLANTAR POLÍTICAS QUE FOMENTEM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, VISANDO À PRESERVAÇÃO DO MEIO EM QUE A SOCIEDADE ESTÁ INSERIDA. GARANTIR, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, A CONTINUIDADE, NÃO SÓ DESTA, COMO TAMBÉM DAS GERAÇÕES FUTURAS ATRAVÉS DE AÇÕES CONSISTENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E DE MEIO AMBIENTE.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1047 - UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO URBANO 23400.001 100 %
1062 - UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO RURAL 23400.001 100 %
1068 - ESTUDOS E PROJETOS AMBIENTAIS 22600.001 100 %
1069 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 22600.001 100 %
2096 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DE CEMITÉRIOS 21200.002 100 %
2102 - CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS 21200.002 100 %
2103 - COLETA SELETIVA 21200.006 100 %
2104 - SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 21200.006 100 %
2170 - PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE 22600.001 100 %
2204 - MUNICIPALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 22600.001 100 %
2208 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO 23400.001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0016 - SEGURANÇA: CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO ESTRATÉGICA E ORDENAMENTO SOCIAL
OBJETIVO: CONSCIENTIZAR E AUXILIAR O CONSUMIDOR, ESTIMULAR A POPULAÇÃO A SE PREVENIR E EVITAR ACIDENTES EM ÁREAS DE RISCO E TOMAR AÇÕES JUNTO A ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA SEGURANÇA DA CIDADE

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1030 - NÚCLEO DE PREVENÇÃO À CRIMINALIDADE 21800.001 100 %
2141 - APOIO ÀS POLÍCIAS E AO CORPO DE BOMBEIROS 21800.001 100 %
2143 - DEFESA CIVIL 21800.004 100 %
2147 - MANUTENÇÃO DO PROCON 21800.002 100 %
2183 - MANUTENÇÃO DO FUMDECO 23100.001 100 %
2209 - SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO INTELIGENTE 21800.003 100 %
2229 - AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 21700.003 100 %
2230 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL 21800.003 100 %
2235 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO 22400.001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0017 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO, EMPREENDEDORISMO, E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO LOCAL COM FOCO NA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS, NO FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO E ESTÍMULO À COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, INCENTIVO AO TURISMO E AO AGRONEGÓCIO

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1065 - SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO 20900.002 3 UN
2179 - REALIZAÇÃO E APOIO ÀS ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO 23000.001 100 %
2220 - FOMENTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO 20900.002 1.500 UN
2221 - FOMENTO DO AGRONEGÓCIO 20900.002 100 %
2222 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO TURISMO 20900.002 100 %
2223 - FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO 20900.002 100 %
2224 - QUALIFICAÇÃO, TECNOLOGIA E EMPREENDEDORISMO 20900.002 3.000 UN

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0018 - COMUNICAÇÃO EFICIENTE DA GESTÃO PÚBLICA A TODOS OS STAKEHOLDERS
OBJETIVO: LEVAR A INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA A TODOS OS PÚBLICOS, DANDO PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES DO EXECUTIVO, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS CAMPANHAS, BEM COMO PROMOVER MAIOR PROXIMIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE; PROMOVER A INTERAÇÃO DOS PÚBLICOS COM O PODER PÚBLICO E GARANTIR UMA RESPOSTA MAIS RÁPIDA ÀS DEMANDAS DA COMUNIDADE.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2010 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS - SMG 20200.001 100 %
2015 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO 20400.001 100 %
2030 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS - SMA 20700.005 100 %
2042 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DAS AÇÕES DA SAÚDE 21000.001 100 %
2043 - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE ATOS GOVERNAMENTAIS - SMS 21000.001 100 %
2051 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 21000.002 100 %
2053 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DE AÇÕES ASSOCIADAS A SAÚDE DO TRABALHADOR 21000.002 100 %
2061 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA ATENÇÃO BÁSICA 21000.003 100 %
2088 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA - PROGRAMA DST/AIDS 21000.006 100 %
2106 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO 21300.001 100 %
2108 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO 21300.001 100 %
2124 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DA SMAS 21500.001 100 %
2128 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DAS AÇÕES DA SMAS 21500.001 100 %

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0018 - COMUNICAÇÃO EFICIENTE DA GESTÃO PÚBLICA A TODOS OS STAKEHOLDERS
OBJETIVO: LEVAR A INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA A TODOS OS PÚBLICOS, DANDO PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA ÀS AÇÕES DO EXECUTIVO, GARANTINDO A PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS CAMPANHAS, BEM COMO PROMOVER MAIOR PROXIMIDADE ENTRE O PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE; PROMOVER A INTERAÇÃO DOS PÚBLICOS E GARANTIR UMA RESPOSTA MAIS RÁPIDA ÀS DEMANDAS DA COMUNIDADE.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
2182 - CAMPANHAS INSTITUCIONAIS 20400.001 100 %
2184 - CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA 20400.001 100 %
2201 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DO FMAS 22000.001 100 %
2203 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DO FMDCA 22100.001 100 %
2205 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES DO FMII 22700.001 100 %
2207 - PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DAS AÇÕES FUMTUR 23000.001 100 %



PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0019 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OBJETIVO: PROVER LUZ OU CLARIDADE ARTIFICIAL AOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO PERÍODO NOTURNO, ILUMINANDO DE MANEIRA ADEQUADA E CRITERIOSA DE ACORDO COM SUAS ESPECIFICIDADES, GERANDO ASSIM, A SENSAÇÃO DE CONFORTO A TODOS OS MUNÍCIPES.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1022 - EXTENSÃO/REMANEJAMENTO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 21200.003 250 UN
2188 - CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 21200.003 100 %
2189 - MODERNIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DAS LUMINÁRIAS DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 21200.003 1.000 UN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024



ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0020 - ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES QUE FOMENTEM A POLÍTICA DE AUSTERIDADE DOS GASTOS PÚBLICOS PERANTE AS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E SANEAMENTO, DE MODO A PROPORCIONAR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
1048 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA FOTOVOLTAICO 21200.003 1 UN
2187 - CUSTEIO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DOS BENS PÚBLICOS 21200.003 100 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024
ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
OBJETIVO: PROMOVER O PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS



AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
0002 - ATENDIMENTO DE PRECATÓRIOS 28000.002 100 %
0003 - SENTENÇAS JUDICIAIS 28000.002 100 %
0008 - INSS - PARCELAMENTO 28000.003 100 %
0009 - PAGAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA - BDMG 28000.003 100 %
0010 - REFINANCIAMENTO BANCO DO BRASIL 28000.003 100 %
0014 - PASEP - COMPETÊNCIA 28000.003 100 %
0015 - BENEFÍCIO PESSOAL APOSENTADO E PENSIONISTA 28000.004 100 %
0016 - INSS - RENEGOCIAÇÃO 28000.003 100 %
0017 - IPSEMG 28000.003 100 %
0020 - FINANCIAMENTO CEF 28000.003 100 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2024

ANEXO II METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL (a que se refere o Anexo III da Lei n° 4.633 de 10 de julho de 2023)
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
OBJETIVO: GARANTIR RECURSO ORÇAMENTÁRIO PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES, OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS E TAMBÉM COMO FONTE DE RECURSOS PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS.

AÇÃO UNIDADE EXECUTORA META FÍSICA UNIDADE MEDIDA/DESCRIÇÃO
0001 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 28000.001 100 %
0021 - RESERVA DE EMENDAS IMPOSITIVAS 28000.001 - -