Lei Nº4809 de 29/12/2023
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e em processos administrativos com a empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário LTDA."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.848.420/0001-30, acordo judicial referente aos Processos Judiciais n.º 5025140- 76.2022.8.13.0313, n.º 5018672-33.2021.8.13.0313, n.º 5014827-27.2020.8.13.313 e n.º 5002452-91.2020.8.13.313, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, bem como em processos administrativos com a Administração Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 29 de dezembro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.848.420/0001-30, acordo judicial referente aos Processos Judiciais n.º 5025140- 76.2022.8.13.0313, n.º 5018672-33.2021.8.13.0313, n.º 5014827-27.2020.8.13.313 e n.º 5002452-91.2020.8.13.313, em trâmite na Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, bem como em processos administrativos com a Administração Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 29 de dezembro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga