O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições, observadas as normas previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; e na Lei Municipal n.º 4.633, de 10 de julho de 2023.

Parágrafo único. As instituições referidas no caput estão relacionadas no Anexo a esta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2024.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 24 de maio de 2024.

GUSTAVO MORAIS NUNES

Prefeito de Municipal







ANEXO
CONTRIBUIÇÕES

I - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente/Fundo Municipal de Meio Ambiente/Fundo Municipal de Transporte e Trânsito

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA SAMAMBAIA 41.000,00

II - Secretaria Municipal de Educação

NOME ENTIDADE VALOR
CAIXA ESCOLAR 7 DE OUTUBRO 10.000,00
CAIXA ESCOLAR ALICE FONSECA MAGALHÃES 20.000,00
CAIXA ESCOLAR GAME 60.000,00
CAIXA ESCOLAR MÃE DOLORES 20.000,00
CAIXA ESCOLAR MARIA RODRIGUES BARNABÉ 20.000,00
CAIXA ESCOLAR PATO DONALD 20.000,00

III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO BATUCADA PLANALTO SAMBA SHOW 20.000,00
ASSOCIAÇÃO CIA DE TEATRO CORPO DE PROVA 70.000,00
ASSOCIAÇÃO COREOGRÁFICA HIBRIDUS CIA DE DANÇA 278.000,00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL GENTE NOSSA 20.000,00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU VIVO 30.000,00
ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA LUCIANO MENDES DE ALMEIDA 10.000,00
ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PACE 3 128.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE IPATINGA - MATIZES 20.000,00
CLUBE ESPORTE BETHÂNIA 40.000,00
COMPANHIA CULTURAL APLAUSO 40.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA 30.000,00
GRUPO DE TEATRO FARROUPILHA 80.000,00
HAND 7 ASSOCIAÇÃO 100.000,00
INSTITUTO ESPORTIVO E EDUCACIONAL LUCIMAR MOURA 75.738,20
INSTITUTO MOVER 50.000,00
JABAQUARA ESPORTE CLUBE 35.000,00
LIESPE - LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIALIZADOS 340.000,00
LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA 267.000,00

IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã

NOME ENTIDADE VALOR
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO SETOR IV DE IPATINGA - MG 10.000,00