Lei Nº4943 de 09/08/2024
"Permite que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado."
PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.
Parágrafo Único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar.
Art. 2º Fica proibido o uso de utensílios de vidro, metais pontiagudos(ex: facas) e outros que possam oferecer riscos, em caso de necessidades de utensílios dessa natureza, será permito de material plástico ou semelhantes.
§ 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:
a) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação;
b) utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 3º O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou
carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a Lei Romeu Mion, de nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 9 de agosto de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Permite que pessoas com transtorno do espectro autista portem alimentos para consumo próprio, bem como utensílios e objetos de uso pessoal, nos estabelecimentos comerciais de acesso ao público, teatros, cinemas, bares, restaurantes, qualquer local público ou privado.
Parágrafo Único. Entende-se por utensílios: pratos, copos, talheres, marmitas ou recipientes específicos, que atendam à necessidade da pessoa com Transtorno do Espectro Autista ao se alimentar.
Art. 2º Fica proibido o uso de utensílios de vidro, metais pontiagudos(ex: facas) e outros que possam oferecer riscos, em caso de necessidades de utensílios dessa natureza, será permito de material plástico ou semelhantes.
§ 1º São autorizados, respeitada a faixa etária indicativa, o ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, da pessoa com Transtorno do Espectro Autista portando:
a) alimentos para consumo próprio, em qualquer local público e privado, ainda que o local sirva alimentação;
b) utensílios e objetos de uso pessoal.
Art. 3º O ingresso e permanência em qualquer local público ou privado portando utensílios de uso pessoal e alimentos para consumo próprio, ficará condicionado à apresentação de laudo médico, e/ou
carteira de identificação que ateste a condição de pessoa com autismo, conforme preceitua a Lei Romeu Mion, de nº 13.977 de 08 de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 9 de agosto de 2024.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga