Decreto Nº11652 de 25/06/2025
"Abre crédito adicional suplementar, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, usando das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.036 de 26 de dezembro de 2024, fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21600 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Subunidade: 02.21600.001 GABINETE DA SEMCEL
Proj/Ativ: 02.21600.001.04.122.0002.2.130 MANUTENÇÃO DA SEMCEL
Fonte: 1.710.000.3210
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 90.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 90.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão do Excesso de Arrecadação - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - oriundo de demais vinculações decorrentes de transferências, código de receita 1.7.2.9.99.0.1.0011 – Emenda Imp Indiv Est 157816 e 157817.
Art. 3º Fica acrescentada, no Orçamento vigente, a receita estimada para Transferência Especial dos Estados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de junho de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 5.036 de 26 de dezembro de 2024, fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para reforço da seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:
Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21600 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
Subunidade: 02.21600.001 GABINETE DA SEMCEL
Proj/Ativ: 02.21600.001.04.122.0002.2.130 MANUTENÇÃO DA SEMCEL
Fonte: 1.710.000.3210
Nat. Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 90.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO: 90.000,00
Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão do Excesso de Arrecadação - na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 - oriundo de demais vinculações decorrentes de transferências, código de receita 1.7.2.9.99.0.1.0011 – Emenda Imp Indiv Est 157816 e 157817.
Art. 3º Fica acrescentada, no Orçamento vigente, a receita estimada para Transferência Especial dos Estados.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de junho de 2025.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga