O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 5.135, de 24 de junho de 2025, fica aberto crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, o seguinte elemento de despesa, conforme abaixo discriminado:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade 02.21800.003 DEPTO DE SEGURANCA MUNICIPAL
Função: 06 SEGURANÇA PÚBLICA
Subfunção: 183 INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
Programa: 0016 SEGURANÇA: CONSCIENTIZAÇÃO, PROTEÇÃO ESTRATÉGICA E ORDENAMENTO SOCIAL
Projeto/Atividade: 2.209 SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO INTELIGENTE
Fonte: 1.500.000.0000
Categoria Econômica: 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo de Despesa: 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade de Aplicação: 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento de Despesa: 37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 50.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 50.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional, decorrerão da anulação parcial/total, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da dotação a seguir discriminada:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 02.21800 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CONVIVÊNCIA CIDADÃ
Subunidade: 02.21800.003 DEPTO DE SEGURANCA MUNICIPAL
Proj/Ativ: 02.21800.003.06.183.0016.2.209 SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO INTELIGENTE
Fonte: 1.500.000.0000
Nat. Despesa: 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 50.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: 50.000,00

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 25 de junho de 2025.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga