Lei Nº307 de 18/05/1971
"Autoriza a abertura de Crédito Especial."
Decreto nº 173/71.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento à Sociedade de Engenharia e Comércio e Indústria da importância de Cr$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois cruzeiros), referentes a fornecimento de material à Prefeitura Municipal de Ipatinga, no exercício de 1970.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas aprovadas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois cruzeiros).
Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata a presente lei o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 18 de maio de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a efetuar o pagamento à Sociedade de Engenharia e Comércio e Indústria da importância de Cr$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois cruzeiros), referentes a fornecimento de material à Prefeitura Municipal de Ipatinga, no exercício de 1970.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas aprovadas no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 682,00 (seiscentos e oitenta e dois cruzeiros).
Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata a presente lei o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em Ipatinga, aos 18 de maio de 1971.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal