Lei Nº365 de 05/04/1972
"Dispõe sobre abertura de Crédito Especial."
DECRETO Nº 298/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito especial, autorizado pela lei nº 365, de 5 de abril de 1972 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para entidades de assistência social do município, assim distribuída:
Lar Evangélico da Infância Desamparada- LEIDE - Cr$ 30.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso - Cr$ 30.000,00
Centro Regional de Recuperação do Excepcional - Cr$ 18.000,00
Sociedade São Vicente de Paulo - Cr$ 12.000,00
Grupo Escoteiro São Francisco Xavier - Cr$ `5.000,00
Legião da Boa Vontade - L.B.V. - Cr$ 5.000,00
Art. 2º - Para ocorrer à despesa aprovada no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial do mesmo valor.
Art. 3º - Para a obtenção dos recursos necessários à abertura de crédito especial, o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, usar o "superavit" financeiro ou usar os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 05 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a contribuir com a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para entidades de assistência social do município, assim distribuída:
Lar Evangélico da Infância Desamparada- LEIDE - Cr$ 30.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso - Cr$ 30.000,00
Centro Regional de Recuperação do Excepcional - Cr$ 18.000,00
Sociedade São Vicente de Paulo - Cr$ 12.000,00
Grupo Escoteiro São Francisco Xavier - Cr$ `5.000,00
Legião da Boa Vontade - L.B.V. - Cr$ 5.000,00
Art. 2º - Para ocorrer à despesa aprovada no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial do mesmo valor.
Art. 3º - Para a obtenção dos recursos necessários à abertura de crédito especial, o Executivo poderá anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente, usar o "superavit" financeiro ou usar os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipatinga, em 05 de abril de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal