Lei Nº386 de 20/07/1972
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial."
DECRETO Nº 341/1972 - Dispõe sobre a abertura de crédito Especial, autorizado pela lei nº 386 de 20 de Julho de 1972 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipatinga, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover o transporte de um gabinete dentário doado pelo Rotary Internacional para o Grupo Escolar Bom Jardim.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de transporte do Gabinete Dentário de que trata o artigo anterior, dos EUA para o Brasil, cidade de Ipatinga, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar os provenientes de excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 20 de julho de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a promover o transporte de um gabinete dentário doado pelo Rotary Internacional para o Grupo Escolar Bom Jardim.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas de transporte do Gabinete Dentário de que trata o artigo anterior, dos EUA para o Brasil, cidade de Ipatinga, fica o Executivo autorizado a abrir crédito especial até o valor de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).
Art. 3º - Para obtenção dos recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata a presente lei, o Executivo poderá usar os provenientes de excesso de arrecadação, ou anular total ou parcialmente dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, 20 de julho de 1972.
Darcy de Sousa Lima
Prefeito Municipal