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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Resolução Nº22 de 29/04/1968


Fixa ajuda de custo ao Prefeito Municipal.

Ver Resolução nº 29/70.
Livro 01
Ver Resolução nº 29/70.
Livro 01
A Câmara Municipal de Ipatinga, decreta e promulga a seguinte Resolução:


Art. 1º - Fica estabelecida a ajuda de custo em diárias para o Prefeito Municipal, para ressarcimento de despesas de representação social, de acordo com a tabela:

a) NCR$ 80,00 (oitenta cruzeiros novos) quando em viagem fora
do Município, à interesse da administração municipal.

b) NCR$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros novos) quando em
viagem pela capital do Estado, a interesse da administração
municipal.

c) NCR$ 150,00 (cento e cinquenta cruzeiros novos) quando em
viagem para outro Estado; a interesse da administração
municipal.


Art. 2º - As despesas decorrentes da ajuda de custo de que trata o art. 1º, serão atendidas pela dotação 3.1.4.0-02 -
Encargos Gerais - Diárias de Viagens no interesse do
Município, do orçamento vigente.


Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Resolução em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipatinga, 29 de abril de 1968.

Autor(es)

José Joaquim de Moraes
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