Resolução Nº254 de 27/04/1994
"Dispõe sobre atualização da remuneração de Vereadores".
Livro 22
Livro 22
A C¶MARA MUNICIPAL DE IPATINGA, com fundamento no artigo 87 da Lei Orgânica do Município e na Súmula nº 73 do egrégio Tribunal de Contas do Estado, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 43,08% (quarenta e três vírgula zero oito por cento), os subsídios de Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, a partir de 1º de abril de 1994.
Parágrafo único - O percentual a que se refere o caput do
artigo corresponde ao INPC do mês de março de 1994.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 27 de abril de 1994.
Art. 1º - Ficam atualizados no percentual de 43,08% (quarenta e três vírgula zero oito por cento), os subsídios de Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, a partir de 1º de abril de 1994.
Parágrafo único - O percentual a que se refere o caput do
artigo corresponde ao INPC do mês de março de 1994.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 27 de abril de 1994.