O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução.

Art. 1º - O credenciamento de entidades garantirá a todas o direito de acompanhar os trabalhos legislativos.

Art. 2º - Para seu credenciamento, as entidades deverão obedecer aos seguintes procedimentos:

I - requerimento dirigido à Presidência da Câmara, solicitando credenciamento (modelo I, anexo);

II - cópia dos estatutos, devidamente autenticados e registrados em Cartório de Registros, contendo número de registro, livro, folhas e data, como também, quando for o caso, ata da eleição e posse da última diretoria, devidamente registrada e autenticada;

III - cópia do CGC.

Parágrafo único - Os documentos solicitados no presente artigo deverão ser entregues no Protocolo da Câmara Municipal de Ipatinga.

Art. 3º - Caberá à Gerência de Integração com a Comunidade realizar o Serviço de Credenciamento de Entidades, observados os seguintes procedimentos:

I - análise e aprovação da documentação de credenciamento das entidades, conforme os critérios constantes do artigo 2º da presente resolução;

II - fornecimento de registro de credenciamento das entidades;

a) A análise da documentação e o credenciamento ou não da entidade deve ser feito num prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo dos documentos nesta Casa.

b) A negativa de cadastro deve ser feita de forma escrita e encaminhada à entidade solicitante, explicando os motivos de seu não credenciamento.

III - organização do cadastro das entidades;

IV - envio mensal da atualização do cadastro aos Vereadores;

V - envio às entidades credenciadas da relação dos projetos em tramitação na Casa, para que as mesmas tenham conhecimento de todas as proposições e, assim, possam acompanhar o processo legislativo.

Parágrafo único - As entidades públicas não poderão se credenciar.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipatinga, 15 de outubro de 1997.

Laerte Malta Maciel
PRESIDENTE

MODELO 1

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO



Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de
IPATINGA - MG

A ......................................................................................................................, fundada em .../.../...,
(nome da entidade)
com sede à Rua ............................................................................., nº .................., no Município de Ipatinga, vem requerer a Vossa Excelência que se digne a determinar seu credenciamento nesta Câmara, de acordo com o artigo nº ..............., da Resolução nº ..............., de ..... de ............................ de 1997.

Nestes Termos,
Pede e Espera Deferimento.

Ipatinga, ..... de ......................................... de 1997.

.................................................................................
(assinatura do Presidente)

MODELO 2

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

1) Nome da Instituição.
...........................................................................................................................................................

2) Endereço: .....................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
Fone: .............................................

3) Data de Fundação
...........................................................................................................................................................

4) Data em que adquiriu personalidade jurídica (registro em cartório):
...........................................................................................................................................................

5) Número do Registro em cartório, livro e folhas:
...........................................................................................................................................................

6) É reconhecida como de Utilidade Pública? ( ) Sim ( ) Não.
Em caso afirmativo, nº do Decreto e Data: .......................................................................................

7) Possui bens imóveis de sua propriedade? ( ) Sim ( ) Não.
Quais..................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

8) Quais as principais finalidades da Entidade?
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

9) Qual é a Diretoria Atual? (relacione os cargos, informando nome, idade e profissão)
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

10) Quando foi empossada a atual Diretoria?
...........................................................................................................................................................

11) De quantos anos é o mandato na Entidade?
...........................................................................................................................................................

12) Que serviços presta à Sociedade?
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...........................................................................................................................................................
...........................................................................................................................................................

13) Qual a faixa etária das pessoas atingidas pela entidade?
...........................................................................................................................................................

14) Recebe recursos financeiros? Quais as fontes?
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Em ..../..../...........

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(Presidente (a) ou Diretor (a))