Resolução Nº323 de 21/02/2003
"Dispõe sobre a criação de gratificação de função aos membros Permanentes da Comissão de Licitação e altera dispositivo da Resolução nº 302/2001, que alterou a Resolução nº 204/91 e dá outras providências."
RESOLUÇÃO Nº 462/07 - REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º
LEI Nº 3164/2013 - REVOGAÇÃO
LEI Nº 3164/2013 - REVOGAÇÃO
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criada a gratificação de função para os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ipatinga.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do nível XV do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os membros suplentes, quando convocados, perceberão 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação, para cada participação, não podendo exceder o valor estabelecido para os membros efetivos.
Art. 3º - Não fará jus ao benefício o membro que for detentor de gratificação a qualquer título.
Art. 4º - Passa de 02 (dois) para 03 (três) o número de cargos em Comissão da Classe de Assessor do Legislativo, integrante do Anexo II de que trata a Resolução nº 204, de 19 de agosto de 1991, alterado pela Resolução nº 302, de 26 de outubro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, em 21 de fevereiro de 2003.
Adelson Fernandes da Silva
PRESIDENTE
Art. 1º - Fica criada a gratificação de função para os membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Ipatinga.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será de 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento do nível XV do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os membros suplentes, quando convocados, perceberão 50% (cinqüenta por cento) do valor da gratificação, para cada participação, não podendo exceder o valor estabelecido para os membros efetivos.
Art. 3º - Não fará jus ao benefício o membro que for detentor de gratificação a qualquer título.
Art. 4º - Passa de 02 (dois) para 03 (três) o número de cargos em Comissão da Classe de Assessor do Legislativo, integrante do Anexo II de que trata a Resolução nº 204, de 19 de agosto de 1991, alterado pela Resolução nº 302, de 26 de outubro de 2001.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, em 21 de fevereiro de 2003.
Adelson Fernandes da Silva
PRESIDENTE