Resolução Nº411 de 25/05/2005
"Regulamenta a Avaliação do Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, de que trata a Seção II, do Capítulo III da Resolução nº 204, de 19 de agosto de 1.991, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Salários e Vencimentos - PCSV - da Câmara Municipal de Ipatinga"."
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art.1º Para a Avaliação do Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Avaliação de Desempenho (AD) – Anexo I, realizada pela chefia imediata e a Comissão.
II - Acompanhamento de Desenvolvimento e Desempenho (ADD) Anexo II, realizada pela chefia imediata e servidor avaliado.
III - Conceito de Valores (CV) – Anexo III.”.
Art.2º O servidor da Câmara Municipal de Ipatinga submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. A Gerência de Pessoal dará conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Resolução.
Art.3º A avaliação anual de desempenho de que trata esta Resolução será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - capacidade profissional demonstrada;
II - ética e compromisso;
III - iniciativa;
IV - produtividade e qualidade no trabalho;
V - relacionamento profissional;
VI – responsabilidade;
VII- Assiduidade.
§ 1º Aos critérios de julgamento serão atribuídos os seguintes conceitos de avaliação:
I - Ótimo;
II - Bom;
III - Regular;
IV – Insatisfatório.
§ 2º Aos conceitos será deferida pontuação variável de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 3º O servidor perderá pontos na Avaliação de Desempenho, se, no interstício ocorrer:
I - ausência ao serviço não justificada: 01 (um) ponto por dia de ausência;
II - repreensão formal: 10 (dez) pontos por repreensão recebida.
Art.4º - A avaliação anual de desempenho do servidor será realizada pela chefia imediata e consolidada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor, composta por 05 (cinco) membros, todos servidores efetivos ou estáveis da Câmara Municipal.
§ 1º - A Comissão referida no caput deste artigo será designada, através de Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga.
§ 2º - Dentre os componentes da Comissão, 03 (três) membros serão permanentes, sendo necessariamente um deles, lotado na Gerência de Pessoal e os outros 02 (dois) lotados no mesmo órgão do servidor a ser avaliado.
§ 3º - Na hipótese do órgão não possuir servidores efetivos ou estáveis suficientes para compor a Comissão, estes serão indicados pela Presidência.
§ 4º - Um dos membros permanentes da Comissão de Avaliação de Desempenho será eleito entre os servidores da Câmara Municipal de Ipatinga.
Art. 5º - A avaliação será homologada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipatinga, dela dando-se ciência ao servidor.
Art. 6º - O conceito atribuído ao servidor na avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Resolução, sendo indispensável a indicação dos fatos e das circunstâncias de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório do recolhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 1º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração à autoridade que homologou a avaliação, no prazo máximo de 15 dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.
§ 2º O silêncio da autoridade que homologou a avaliação importará no conceito “bom” do servidor avaliado.
§ 3º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração de que trata o § 1º deste artigo, caberá Recurso ao Presidente da Câmara de Ipatinga, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 7º - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta individual do servidor, permitido a este, a qualquer tempo, certidão de inteiro teor.
Art. 8º - O servidor em estágio probatório que obtiver conceito inferior a Regular será submetido a processo administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, para decidir sobre a sua permanência no serviço, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, em 25 de maio de 2005.
Crispim Elias Campos Neto
PRESIDENTE
Art.1º Para a Avaliação do Desempenho dos Servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, serão utilizados os seguintes instrumentos:
I - Avaliação de Desempenho (AD) – Anexo I, realizada pela chefia imediata e a Comissão.
II - Acompanhamento de Desenvolvimento e Desempenho (ADD) Anexo II, realizada pela chefia imediata e servidor avaliado.
III - Conceito de Valores (CV) – Anexo III.”.
Art.2º O servidor da Câmara Municipal de Ipatinga submeter-se-á à avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. A Gerência de Pessoal dará conhecimento prévio aos servidores dos critérios, das normas e padrões a serem utilizados para a avaliação de desempenho de que trata esta Resolução.
Art.3º A avaliação anual de desempenho de que trata esta Resolução será realizada mediante a observância dos seguintes critérios de julgamento:
I - capacidade profissional demonstrada;
II - ética e compromisso;
III - iniciativa;
IV - produtividade e qualidade no trabalho;
V - relacionamento profissional;
VI – responsabilidade;
VII- Assiduidade.
§ 1º Aos critérios de julgamento serão atribuídos os seguintes conceitos de avaliação:
I - Ótimo;
II - Bom;
III - Regular;
IV – Insatisfatório.
§ 2º Aos conceitos será deferida pontuação variável de 0 (zero) a 10 (dez).
§ 3º O servidor perderá pontos na Avaliação de Desempenho, se, no interstício ocorrer:
I - ausência ao serviço não justificada: 01 (um) ponto por dia de ausência;
II - repreensão formal: 10 (dez) pontos por repreensão recebida.
Art.4º - A avaliação anual de desempenho do servidor será realizada pela chefia imediata e consolidada pela Comissão de Avaliação de Desempenho do Servidor, composta por 05 (cinco) membros, todos servidores efetivos ou estáveis da Câmara Municipal.
§ 1º - A Comissão referida no caput deste artigo será designada, através de Portaria, pelo Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga.
§ 2º - Dentre os componentes da Comissão, 03 (três) membros serão permanentes, sendo necessariamente um deles, lotado na Gerência de Pessoal e os outros 02 (dois) lotados no mesmo órgão do servidor a ser avaliado.
§ 3º - Na hipótese do órgão não possuir servidores efetivos ou estáveis suficientes para compor a Comissão, estes serão indicados pela Presidência.
§ 4º - Um dos membros permanentes da Comissão de Avaliação de Desempenho será eleito entre os servidores da Câmara Municipal de Ipatinga.
Art. 5º - A avaliação será homologada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ipatinga, dela dando-se ciência ao servidor.
Art. 6º - O conceito atribuído ao servidor na avaliação anual será motivado exclusivamente com base na aferição dos critérios previstos nesta Resolução, sendo indispensável a indicação dos fatos e das circunstâncias de convicção no termo final de avaliação, inclusive o relatório do recolhimento de provas testemunhais e documentais, quando for o caso.
§ 1º O servidor será notificado do conceito anual que lhe for atribuído, podendo requerer reconsideração à autoridade que homologou a avaliação, no prazo máximo de 15 dias, cujo pedido será decidido em igual prazo.
§ 2º O silêncio da autoridade que homologou a avaliação importará no conceito “bom” do servidor avaliado.
§ 3º Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração de que trata o § 1º deste artigo, caberá Recurso ao Presidente da Câmara de Ipatinga, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 7º - Os conceitos anuais atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pasta individual do servidor, permitido a este, a qualquer tempo, certidão de inteiro teor.
Art. 8º - O servidor em estágio probatório que obtiver conceito inferior a Regular será submetido a processo administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, para decidir sobre a sua permanência no serviço, nos termos da legislação vigente.
Art. 9º - Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, em 25 de maio de 2005.
Crispim Elias Campos Neto
PRESIDENTE