O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,02% (cinco vírgula zero dois por cento), a partir de 1º de março de 2008, sobre as Tabelas de Vencimentos da Câmara Municipal de Ipatinga, vigentes no mês de março de 2008.

Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput do artigo, aplica-se ao valor unitário do ponto previsto na Resolução nº 293, de 22 de fevereiro de 2001 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Fica concedido mensalmente, aos servidores da Câmara Municipal de Ipatinga, como parcela indenizatória, auxílio alimentação, proporcionalmente aos dias trabalhados, no valor de R$ 120,00 (cento e vinte) reais, a partir de 1º de março de 2008.

§ 1º Ficam excluídos do recebimento do auxílio alimentação previsto no caput deste artigo, os ocupantes dos cargos de Superintendente Geral do Legislativo, Chefe da Assessoria Técnica, Gerente do Centro de Atenção ao Cidadão, Gerente de Contabilidade, Gerente de Pessoal, Gerente de Informações Técnicas, Gerente de Serviços Gerais, Gerente da Secretaria Geral, Gerente de Material e Patrimônio, Gerente de Comunicação Social, Gerente de Integração com a Comunidade e Gerente de Informática.

§ 2º Fica mantido o abono salarial no valor de R$ 112,00 (cento e doze) reais, a partir de 1º de março, aos ocupantes da classe de Assessor Parlamentar I, de que trata o Anexo I, da Resolução nº 293, de 22 de fevereiro de 2001 e alterações posteriores.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de março de 2008.

Sebastião de Barros Quintão
PREFEITO MUNICIPAL