Lei Nº2601 VETO de 17/09/2009
Partes vetadas pelo Prefeito Municipal do Projeto de Lei n.º 68/09, que "Dispõe sobre a política municipal de incremento e incentivo à doação de sangue e dá outras providências". O veto foi apreciado e rejeitado pela Câmara Municipal de Ipatinga.
LEI Nº 4340/2022 - REVOGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 5º do artigo 209 do Regimento Interno, promulga as seguintes partes da Lei n.º 2.601, de 17 de setembro de 2009.
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Art. 2° Fica assegurado aos doadores regulares de sangue a meia-entrada em eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento realizados no Município de Ipatinga.
§ 1º A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso efetivamente cobrado, sem restrição de data e horário.
§ 2º O direito de que trata o caput será concedido ao doador que comprovar, no mínimo, 02 (duas) doações nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Hemocentro que atende ao Município de Ipatinga, adotará as providências necessárias à criação, emissão e controle da "Carteira do Doador de Sangue", a ser apresentada por ocasião da compra do ingresso.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei poderá ser estendido às pessoas que efetuarem doações de sangue em instituições privadas, desde que devidamente credenciadas pelo Hemocentro que atende ao Município de Ipatinga.
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Art. 6° Os doadores regulares de sangue residentes no Município serão isentos do pagamento de taxas relativas a inscrições para concursos públicos municipais, cuja regularidade será comprovada na forma das normas contidas no Capítulo II desta Lei.
Parágrafo único. Constarão dos editais dos concursos as informações relativas à isenção da taxa de que trata o caput deste artigo, bem como os procedimentos exigidos para instrução legal da inscrição dos beneficiados por esta Lei.
Câmara Municipal de Ipatinga, 28 de setembro de 2009.
Nilton Manoel
PRESIDENTE
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Art. 2° Fica assegurado aos doadores regulares de sangue a meia-entrada em eventos de cultura, esporte, lazer e entretenimento realizados no Município de Ipatinga.
§ 1º A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso efetivamente cobrado, sem restrição de data e horário.
§ 2º O direito de que trata o caput será concedido ao doador que comprovar, no mínimo, 02 (duas) doações nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do Hemocentro que atende ao Município de Ipatinga, adotará as providências necessárias à criação, emissão e controle da "Carteira do Doador de Sangue", a ser apresentada por ocasião da compra do ingresso.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei poderá ser estendido às pessoas que efetuarem doações de sangue em instituições privadas, desde que devidamente credenciadas pelo Hemocentro que atende ao Município de Ipatinga.
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Art. 6° Os doadores regulares de sangue residentes no Município serão isentos do pagamento de taxas relativas a inscrições para concursos públicos municipais, cuja regularidade será comprovada na forma das normas contidas no Capítulo II desta Lei.
Parágrafo único. Constarão dos editais dos concursos as informações relativas à isenção da taxa de que trata o caput deste artigo, bem como os procedimentos exigidos para instrução legal da inscrição dos beneficiados por esta Lei.
Câmara Municipal de Ipatinga, 28 de setembro de 2009.
Nilton Manoel
PRESIDENTE