O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 2.555, de 17 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010.

Art. 2º As instituições que serão beneficiadas com repasses financeiros, previstos na Lei Orçamentária de 2010, através de Subvenções Sociais, estão relacionadas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º As instituições que serão beneficiadas com repasses financeiros, previstos na Lei Orçamentária de 2010, através de Contribuições, estão relacionadas no Anexo II desta Lei.

Art. 4º As instituições que serão beneficiadas com repasses financeiros, previsto na Lei Orçamentária de 2010, através de Auxílios, estão relacionadas no Anexo III desta Lei.

Art. 5º O art. 25, da Lei nº 2.555, de 17 de julho de 2009, passa a viger de acordo com a seguinte redação:

“Art. 25. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida por autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria”.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações previstas na Lei Orçamentária de 2010.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de dezembro de 2009.


Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO I
SUBVENÇÕES SOCIAIS
a) Secretaria Municipal de Saúde:
NOME ENTIDADE VALOR
Grupo de Apoio aos Soropositivos - GASP R$ 24.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 66.000,00
Grupo de Apoio e Prevenção do Câncer de Mama - SE TOQUE R$ 72.000,00
Associação Loucos por Você R$ 85.000,00

b) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Ipatinga - ASCARI R$ 34.000,00

c) Secretaria Municipal de Educação:
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social Reverendo José Barbosa da Silva R$ 426.584,92
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 92.423,45
Associação de Mães do Bairro Vila Celeste R$ 298.450,38
Associação de Moradores Dom Oscar Romero R$ 240.580,82
Centro de Educação Infantil Criança Esperança R$ 236.309,02
Associação Presbiteriana Leide R$ 641.923,53
Ação Comunitária Peniel de Ipatinga R$ 161.018,41
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança R$ 288.262,04
Centro Infantil Barra Alegre R$ 426.584,92
Clube de Mães Estrela Dalva R$ 258.573,39
Creche Berçário Jardim de Luz R$ 377.355,59
Creche Berçário Maria Dolores R$ 161.018,41
Creche Comunitária Bela Vista R$ 288.754,94
Creche Comunitária Sonho de Criança R$ 345.050,90
Creche Comunitária Mãe Querida R$ 287.769,14
Creche Coração de Mãe R$ 285.468,94
Creche Lar Escola da Caridade R$ 375.548,29
Centro de Convivência Maria Maria R$ 471.460,27
Creche Menino de Jesus R$ 205.811,63
Creche Comunitária Nova Conquista R$ 322.866,92
Creche Novo Lar R$ 332.726,66
Núcleo Assistencial Comunitário o Bom Pastor R$ 239.430,72
Associação Projeto de Deus R$ 236.966,22
Creche Sagrado Coração de Jesus R$ 287.769,14
Educandário Família de Nazaré R$ 299.600,48
Educandário Francisco de Assis R$ 207.290,33
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias - EMEC R$ 633.406,31
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva R$ 290.726,54
Movimento Mulher Marginalizada R$ 253.233,66
Núcleo Assistencial do Canaã R$ 250.440,56
Núcleo Assistencial do Limoeiro R$ 260.696,08
Creche Comunitária Centro Educacional e Vida R$ 128.220,82
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar R$ 420.505,82
Creche Comunitária Infância Feliz R$ 286.126,14
Ação Social do Canaã R$ 195.130,39
Associação Beneficente Presbiteriana do Cariru R$ 129.863,82
Centro Educacional Juarez de Oliveira R$ 174.492,75

d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
NOME ENTIDADE VALOR
Liga de Desportos de Ipatinga - LDI R$ 40.000,00
Escola Profissionalizante Tenente Osvaldo Machado - EPTOM R$375.000,00
Grupo de Teatro Farroupilha R$ 45.000,00
Instituto de Ação Comunitária R$ 235.000,00
Ipanema Esporte Clube R$ 480.000.00

e) Secretaria Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Habitacional de Ipatinga - AHI R$ 60.000,00

f) Fundo Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos - GELPE R$ 129.600,00
Comunidade Espírita Joana de Angelis - CEJA R$ 108.000,00
Educandário Família de Nazaré R$ 157.500,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 240.822,72
Associação Missão Resgate R$ 55.800,00
Escola Profissionalizante Tenente Osvaldo Machado - EPTOM R$ 430.752,00
Movimento da Terceira Idade R$ 126.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso R$ 96.000,00
Sociedade São Vicente de Paula R$ 96.000,00
Grupo de Apoio aos Soropositivos - GASP R$ 25.000,00
Lar da Fraternidade Cristã R$ 42.000,00
Núcleo Eclético Maria da Cruz - NAEMC R$ 384.024,00
Fazenda Água Viva R$ 55.800,00
Centro de Convivência Maria Maria R$ 114.480,00
Associação Beneficente Nova Vida R$ 105.000,00
Movimento de Crianças e Adolescentes - MOVICAT R$ 43.200,00
Associação Projeto Videiras R$ 117.237,12
Ação Evangélica Amparo aos Necessitados R$ 30.720,00
Associação Reviver Reintegração Social Toxicômano Alcool. R$ 55.800,00
Conselho da Comunidade da Comarca do Ipatinga R$ 73.000,00
Horta Comunitária Criança Feliz R$ 64.800,00
Educandário Francisco de Assis R$ 54.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga R$ 75.600,00
Programa de Atendimento Integrado - PAI R$ 54.000,00
Associação Social Canaã R$ 216.000,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga - ADEVIPA R$ 54.000,00
Grupo Assistencial de Mulheres R$ 43.200,00
Associação Beneficente Nova Vida - Casa de Passagem R$ 78.750,00
Projeto Cidadão Vale do Aço R$ 54.000,00
Centro Educacional Infância Feliz R$ 54.000,00
Associação Desportiva e Cultural de Capoeira Quilombo do Queimado R$ 54.000,00
Projeto Social Cidadão R$ 54.000,00
Projeto Social Vida Plena R$ 42.831,48
















ANEXO II
CONTRIBUIÇÕES
a) Secretaria Municipal de Governo:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação da Microrregião do Vale do Aço - AMVA R$ 184.000,00
Associação Mineira do Município - AMM R$ 1.000,00

b) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
NOME ENTIDADE VALOR
Agência de Desenvolvimento de Ipatinga - ADI R$ 30.000,00
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano - FDM R$ 10.000,00
Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas Gerais R$ 12.000,00
Sindicato das Indústrias de Vestuário do Estado de Minas Gerais - SINDVEST- MG R$ 45.000,00

c) Secretaria Municipal de Educação:
NOME ENTIDADE VALOR
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino - UNDIME R$ 3.000,00
Caixa Escolar GAME R$ 47.990,00
Caixa Escolar Herbert de Souza R$ 13.850,00
Caixa Escolar Altina Olívia Gonçalves R$ 30.735,00
Caixa Escolar Arthur Bernardes R$ 65.835,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego R$ 40.525,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus R$ 38.800,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro R$ 29.690,00
Caixa Escolar Vilma de Farias R$ 39.100,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira R$ 14.465,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa R$ 8.948,00
Caixa Escolar Terezinha Nivea de Oliveira Lopes R$ 20.875,00
Caixa Escolar Paulo Freire R$ 14.165,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes R$ 12.700,00
Caixa Escolar Padre Bertolo R$ 21.625,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé R$ 23.052,50
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva R$ 28.637,50
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco R$ 22.190,00
Caixa Escolar Chirlene Cristina R$ 27.400,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade R$ 29.800,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage R$ 25.975,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró R$ 33.440,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho R$ 20.765,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão R$ 15.890,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno R$ 26.765,00
Caixa Escolar Professora Argentina Viana Castelo Branco R$ 31.225,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra R$ 38.275,00
Caixa Escolar Prof. Mário Casassanta R$ 6.596,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto R$ 6.344,00
Caixa Escolar João Reis de Souza R$ 37.675,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos R$ 37.975,00
Caixa Escolar 7 de Outubro R$ 9.698,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães R$ 14.276,00
Caixa Escolar Pato Donald R$ 11.168,00
Caixa Escolar Primeiros Passos R$ 15.200,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul R$ 19.316,00
Caixa Escolar Gente Inocente R$ 14.696,00
Caixa Escolar Mãe Dolores R$ 27.200,00




d) Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Lazer
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Esportiva Recreativa Usipa R$ 20.000,00
Kart Clube de Ipatinga R$ 15.000,00
Associação Vale do Aço de Ciclismo - AVACI R$ 12.000,00
Associação de Expositores da Feirarte, Artistas e Artesões do Vale do Aço -AEFAVA R$ 75.000,00
Liga Estadual de Malha R$ 5.000,00
União dos Criadores de Canários do Vale do Aço R$ 25.000,00

e) Fundo Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Beneficente Nova Vida R$ 119.800,00

ANEXO III
AUXÍLIOS
a) Fundo Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE R$ 10.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso R$ 37.000,00
Creche Novo Lar R$ 10.000,00
Creche Comunitária Coração de Mãe R$ 299.000,00
Creche Comunitária Centro Educacional e Vida R$ 49.000,00
Creche Esperança do Amanhã R$ 6.000,00