O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 159 da Lei Orgânica Municipal, nas normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 do Município de Ipatinga, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização do orçamento;

III - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município de Ipatinga e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º Em consonância com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2012, especificadas de acordo com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2010–2013, são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária para 2012 deverá ser elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.



CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 3º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes do Município e seus fundos, os quais serão consolidados em um único documento, que será denominado Orçamento Geral do Município de Ipatinga.

Art. 4º As receitas da Secretaria do Tesouro Nacional serão classificadas nos moldes da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas alterações.

Art. 5º O detalhamento da despesa do orçamento será dividido em unidades orçamentárias, estas representadas até o nível de Departamento, em funções e subfunções e será, também, classificado através de programas, que representam o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

§ 1º Os projetos e atividades serão acompanhados dos respectivos objetivos e principais atividades.

§ 2º Os projetos e atividades serão divididos em recursos próprios, transferidos e obtidos por convênios, e demonstrarão, também, a classificação da despesa de acordo com a sua natureza nos moldes da Portaria Interministerial nº 163/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações, ou seja, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.

Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, e a respectiva Lei aprovada, serão constituídos de:

I - texto da Lei;

II - Quadros orçamentários consolidados;

III - Anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - informações determinadas pelos artigos 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;

V - demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000;

Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:

a) demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000;

b) demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal e encargos sociais, para fins de atendimento ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e respeitando as determinações da Lei Complementar nº 101/2000;

c) demonstrativo do repasse de recursos ao Poder Legislativo com base na Emenda Constitucional nº 58/2009;

d) demonstrativo da aplicação de recursos na saúde de acordo com a Emenda da Constituição nº 29/2000, observando-se a Instrução Normativa nº 19/2008 do Tribunal de Contas de Minas Gerais - TCE-MG e suas alterações e;

e) demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 14/1996, da Emenda Constitucional nº 53/2006 e da Emenda Constitucional nº 59/2009, observando-se, na área educacional, a instrução Normativa nº 13/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais -TCE-MG e suas alterações.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA E SUAS ALTERAÇÕES

SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 7º A Lei Orçamentária deverá conter dotação orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público municipal.

Art. 8º As dotações destinadas ao pagamento de inativos e pensionistas serão alocadas na unidade orçamentária Encargos Gerais do Município.

Art. 9º Os recursos destinados às entidades e organizações sociais, e de atendimento educacional, cultural, esportivo, assistência social, habitação, meio ambiente, turismo e saúde deverão ser, preferencialmente, alocados no respectivo Fundo Municipal.

Art.10. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas e ações (projetos, atividades e operações especiais), de acordo com as codificações da Portaria nº 42/1999, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e com o Plano Plurianual de 2010-2013.

Art.11. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária de 2012 serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2011, projetados para o exercício a que se refere.

Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, caso ocorram acréscimos de receitas resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que impliquem aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.

Art. 12. As despesas não poderão ser fixadas acima do valor estimado da receita, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.

Art.13. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 30 de agosto de 2011, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei.

Art.14. A execução da lei orçamentária anual para 2012 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública.
Art.15. Conforme o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Orçamentária só destinará recursos à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento da despesa, se indicar fonte de recurso e vier acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual vigentes.

Art.16. Na forma do artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se despesa de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Município a obrigação legal de sua execução por um período superior a 2 (dois) exercícios.

§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem a despesa deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2° Para efeito do atendimento do caput deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, serem compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Art. 17. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a execução das mesmas, sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. A Contabilidade registrará os fatos tempestivamente, relativos à gestão orçamentário-financeira, que tenham efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e das providências derivadas do caput deste artigo.

Art. 18. Para fins do disposto no §3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.

Art. 19. As unidades responsáveis pela execução dos créditos aprovados processarão o empenho das respectivas despesas, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de natureza de despesa, modalidade de aplicação e identificando o elemento de despesa.

Parágrafo único. Os recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo, de acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 58/2009, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderão ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153 e artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior e serão repassados em duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês, creditados em conta corrente bancária, indicada pela Câmara Municipal.

Art. 20. Além da observância das metas e prioridades da Administração Pública Municipal, determinadas no Anexo I desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais serão elaborados, visando ao atendimento prioritário, às seguintes despesas:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III - aplicação de recursos na saúde e no ensino básico;

IV - repasse ao Poder Legislativo;

V - aplicação dos recursos advindos da alienação de bens;

VI - custeios administrativos e operacionais;

VII - aporte local para as operações de crédito;

VIII - aporte local para os convênios firmados com o Estado e com a União;

IX - investimentos em andamento;

X - novos investimentos.

Art. 21. Em cumprimento ao disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, a lei orçamentária e as de créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:

I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2010-2013 e com as normas desta Lei;

II - as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma físico-financeiro;

III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;

IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2012, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2011.

Art. 22. Em cumprimento ao disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao regime de previdência dos servidores municipais.

SEÇÃO II
DO INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 23. O Poder Executivo e Legislativo do Município irão incentivar a participação da sociedade civil organizada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, englobando a definição dos seus programas, projetos, atividades e objetivos, a fim de que esse documento expresse o verdadeiro anseio da comunidade, em observância à Lei Complementar nº 101/2000 e à Lei Orgânica do Município.

Art. 24. A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária serão realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

Art. 25. Será assegurada ao cidadão, a participação nas audiências públicas e plenárias do orçamento, para:

I - elaboração da proposta orçamentária de 2012, mediante regular processo de consulta popular;

II - avaliação das metas fiscais, conforme definido no artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.

Art. 26. Na elaboração da proposta orçamentária de 2012, serão observadas as diretrizes definidas nas conferências municipais realizadas até o mês de agosto de 2011 e ainda as prioridades definidas no processo de participação popular.

Art. 27. As metas fiscais da despesa serão desmembradas por ocasião da elaboração do orçamento, tendo em vista o resultado apurado quando da participação popular prevista nesta Lei.

SEÇÃO III
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS E DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO

Art. 28. A transferência de recursos consignados na Lei Orçamentária seguirá os mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 29. A Lei Orçamentária, com base nos artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, conterá dotação destinada à subvenção social com entidades privadas, sem fins lucrativos e a transferência do recurso poderá ser efetivada desde que estas entidades:

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita e, fundamentalmente, nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;

II - não tenham débitos anteriores de prestação de contas;

III - tenham sido declaradas, por lei, como entidade de utilidade pública municipal.

Art. 30. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, emitida por autoridade local, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

Art. 31. O repasse de recurso às entidades e organizações sociais de atendimento de assistência social, saúde, educacional, e cultural será efetivado por meio de convênio a ser celebrado entre o Município e a entidade beneficiada, tendo por base o plano de trabalho a ser desenvolvido.

Art. 32. A destinação de recursos a título de contribuições e auxílios a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, §§2º, 3º e 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de recursos orçamentários e previsão na Lei Orçamentária.

Art. 33. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Parágrafo único. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser autorizadas por lei específica.

Art. 34. A destinação de recursos a título de auxílios financeiros a pessoas físicas, somente poderá ser efetivada mediante previsão na Lei Orçamentária e autorização por lei específica.

Art. 35. VETADO.

Art. 36. VETADO.

I - VETADO.

II - VETADO.

III - VETADO.

Art. 37. Fica o poder executivo autorizado a firmar convênio, acordo e ajuste com outro ente da federação visando à cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões ou assistência técnica, bem como contribuir com o custeio de suas despesas, de acordo com o artigo 62 da Lei Complementar nº 101/2000, com o artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 e observado o artigo 241 da Constituição Federal.

SEÇÃO IV
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Art. 38. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2012, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.   

SEÇÃO V
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS

Art. 39. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.

Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Parágrafo único. A Lei Orçamentária de 2012 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações que não contribuírem para a realização de um programa finalístico deverão ser agregadas no programa denominado "Apoio Administrativo" ou de finalidade semelhante.

SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO CUMPRIMENTO DE METAS

Art. 41. Até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo estabelecerá e dará publicidade à programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo, durante a execução orçamentária, através do cronograma de desembolso financeiro, tomará as providências necessárias à obtenção de resultado primário.

Art. 42. Quando, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, através da redução de seus investimentos.

Art. 43. Diante da medida anterior, se mesmo assim permanecer o não-cumprimento das metas do resultado primário ou nominal, a redução deverá ocorrer junto às despesas de custeio, observando-se o montante necessário ao alcance dos resultados pretendidos, ressalvadas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal.

SEÇÃO VII
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS

Art. 44. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2012 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.

Art. 45. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta, além das providências adotadas nos artigos 42 e 43 desta Lei, medidas que visem à expansão da base tributária e conseqüente aumento das receitas próprias, quais sejam:

I - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;

II - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;

III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 46. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.

§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.

§ 2º O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.

Art. 47. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2012, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.

Art. 48. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 49. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.

Art. 50. A realização de operações de crédito não poderá ser superior às despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Art. 51. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se documentalmente comprovada a existência de erro na alocação desses recursos.

Art. 52. As dotações destinadas ao pagamento de precatórios e dívidas serão alocadas na unidade orçamentária Encargos Gerais do Município.

§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização os processos referentes ao pagamento de precatórios serão submetidos à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por esta Procuradoria.

§ 2º Os recursos alocados para fins de pagamento de precatórios não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário remanescente ocioso.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

SEÇÃO I
DA PREVISÃO DE DESPESA COM PESSOAL

Art. 53. A previsão da despesa com pessoal e seus encargos dos Poderes Executivo e Legislativo será fixada com base na folha de julho de 2011, projetada para todo o exercício de 2012, nos termos das normas legais vigentes, assegurando reajuste/revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e alterações no plano de carreira, concessão de vantagens, como também a revisão do subsídio de que trata o inciso X do artigo 37 e o §4º do artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 54. No exercício financeiro de 2012, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo do Município observará os limites mencionados nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único. Quando a despesa com pessoal ativo e inativo se mostrar superior aos limites legais estipuladas na Lei Complementar nº 101/2000, deverá o Poder Executivo proceder à recondução do seu valor a tais limites, conforme disposto nos artigos 22 e 23 da referida Lei.

Art. 55. Os Poderes Executivo e Legislativo mediante Lei autorizativa, poderão, no exercício de 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras e administrativa, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, realizar concurso público e admitir aprovados, admitir pessoal em caráter temporário na forma da lei e reestruturar a organização administrativa, observados os limites e as regras da Lei Complementar nº 101/2000 e §1º, inciso II, do artigo 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. As despesas decorrentes destes atos somente poderão ser efetivadas se estiverem previstas na Lei Orçamentária e houver saldo nas dotações orçamentárias ou em seus créditos adicionais suficiente para atendê-las.

SEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS

Art. 56. Se durante o exercício de 2012 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUCOF e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência da Mesa Diretora da Câmara.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 57. Para a estimativa da receita, serão observados:

I - a evolução média da receita dos três últimos exercícios, através de métodos estatísticos;

II - os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, especificamente os índices do Produto Interno Bruto – PIB e os índices de inflação;

III - a previsão e variação do índice de repasse do ICMS e do FPM ao Município;

IV - a previsão das parcelas a serem transferidas pelos Governos Federal e Estadual, conforme asseguram os artigos 158, incisos I, II, III e IV e 159, inciso I, alínea "b", inciso II e §3º, da Constituição Federal, segundo as estimativas obtidas dos órgãos oficiais, consideradas as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 58. Até o dia 30 de julho de 2011, o Poder Executivo colocará os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público.

Parágrafo único. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Art. 59. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo II desta Lei;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 2º Caso o dispositivo legal sancionado tenha impacto financeiro, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em valores equivalentes, ou incremento de receita própria a fim de compensar a renúncia.

§ 3º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo, que impliquem redução de receita.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Art. 60. Na estimativa da receita da Lei Orçamentária, deverão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Parágrafo único. Na forma deste artigo, na estimativa da receita da Lei Orçamentária deverão:

a) ser identificada a proposição de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;

b) ser apresentada a programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 61. Cabe à Equipe de Elaboração do Orçamento da Secretaria Municipal de Planejamento, a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração e consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual para 2012, de que trata esta lei, e determinará:

I - o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;

II - a elaboração e a distribuição do material que compõem as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo do Município;

III - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos, de que trata esta lei;

IV - as orientações quanto ao lançamento da proposta no Sistema de Elaboração de Orçamento – EO, da Prefeitura.

Art. 62. Se a proposição de Lei Orçamentária Anual não for enviada pelo Poder Legislativo até 31 de dezembro de 2011 para sanção, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva Lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Edilidade.

§ 1º Será considerada antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao Projeto de Lei de Orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da Lei Orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares, até o limite utilizado na forma do caput deste artigo.

§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - pagamento do serviço de dívida;

III - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, de manutenção e desenvolvimento do ensino e do FUNDEB.

Art. 63. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal.

§ 1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.

§ 2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostos.

Art. 64. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no artigo 167, §2º da Constituição Federal, será efetivada mediante Decreto do Poder Executivo, utilizando-se os recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 65. As despesas com terceirização, obrigatoriamente deverão apresentar, separadamente dos demais valores, os referentes à mão-de-obra, sendo estes valores contabilizados como outras despesas de pessoal, conforme norma do TCE/MG e exigência da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 66. As emendas ao projeto de lei orçamentária além de obedecer ao disposto no artigo 164 da Lei Orgânica do Município de Ipatinga e o §3º do artigo 166, da Constituição Federal não podem indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:

I - dotações financiadas com recursos vinculados;

II - dotações referentes a contrapartida;

III - dotações referentes a Precatórios e Sentenças Judiciais;

IV - dotação referente a contribuição ao PASEP.

Art. 67. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei, os seguintes anexos:

I - Anexo de Metas e Prioridades;

II - Anexo de Metas Fiscais;

III - Anexo de Riscos Fiscais.

Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 18 de julho de 2011.


Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL