Lei Nº2977 de 12/12/2011
"Dispõe sobre critérios para aferição e cálculo para a cobrança da iluminação consumida nos logradouros públicos."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A cobrança do consumo de energia elétrica referente à iluminação pública de ruas, avenidas, praças, travessas, becos e demais logradouros públicos, cuja medição mensal não se der através de instrumento de medição, mas for calculada com base na estimativa de consumo, será efetuada com base nos critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º A Prefeitura encaminhará à Concessionária de Energia Elétrica, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório indicativo dos locais onde a iluminação pública não estiver funcionando, seja em decorrência de lâmpadas queimadas, seja por qualquer outro motivo, informando ainda a respectiva potência das lâmpadas.
§ 2º Para proceder ao cálculo da estimativa de consumo mensal a ser cobrado do Município, a Concessionária levará em consideração o relatório encaminhado pela Prefeitura, descontando do cálculo, com base nas respectivas potências, o valor referente à estimativa do consumo das lâmpadas queimadas ou que não estejam funcionando de forma regular.
§ 3° Recebido o relatório de que trata o § 1º, a Concessionária terá o prazo de 3 (três) dias para a substituição das lâmpadas queimadas ou defeituosas, sendo que a inobservância à presente disposição acarretará a aplicação das eventuais penalidades previstas no contrato celebrado com o Município.
Art. 2° A Concessionária de Energia Elétrica deverá criar serviço de atendimento ao cidadão em âmbito municipal, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, para eventuais reclamações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Ipatinga, aos 12 de dezembro de 2011.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A cobrança do consumo de energia elétrica referente à iluminação pública de ruas, avenidas, praças, travessas, becos e demais logradouros públicos, cuja medição mensal não se der através de instrumento de medição, mas for calculada com base na estimativa de consumo, será efetuada com base nos critérios estabelecidos na presente Lei.
§ 1º A Prefeitura encaminhará à Concessionária de Energia Elétrica, até o dia 15 (quinze) de cada mês, relatório indicativo dos locais onde a iluminação pública não estiver funcionando, seja em decorrência de lâmpadas queimadas, seja por qualquer outro motivo, informando ainda a respectiva potência das lâmpadas.
§ 2º Para proceder ao cálculo da estimativa de consumo mensal a ser cobrado do Município, a Concessionária levará em consideração o relatório encaminhado pela Prefeitura, descontando do cálculo, com base nas respectivas potências, o valor referente à estimativa do consumo das lâmpadas queimadas ou que não estejam funcionando de forma regular.
§ 3° Recebido o relatório de que trata o § 1º, a Concessionária terá o prazo de 3 (três) dias para a substituição das lâmpadas queimadas ou defeituosas, sendo que a inobservância à presente disposição acarretará a aplicação das eventuais penalidades previstas no contrato celebrado com o Município.
Art. 2° A Concessionária de Energia Elétrica deverá criar serviço de atendimento ao cidadão em âmbito municipal, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas, para eventuais reclamações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Ipatinga, aos 12 de dezembro de 2011.
Robson Gomes da Silva
PREFEITO MUNICIPAL