Câmara Municipal de Ipatinga - Proposições

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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga

Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.

Autor:Ednilson Emerique Caldeira;

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Norma	Dt Sanção	Ementa	Status
Lei 5075	09/04/2025	"Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ipatinga para Policia Municipal de Ipatinga e da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal para Policia Municipal, instituídos pela Lei Municipal nº 4.186, de 24 de junho de 2021." - Autor: Ednilson Emerique Caldeira (Major Ednilson),	Vigente
Lei 5077	09/04/2025	"Dispõe sobre a garantia da liberdade religiosa no Município de Ipatinga e dá outras providências.". - Autor: Adiel Fernandes de Oliveira, Daniel Guedes Soares - Daniel do Bem, Ednilson Emerique Caldeira (Major Ednilson), Elias Moreira Junior (Elias da Fonte), Fernando Ferreira de Castro (Pastor Fernando Castro), Greston Henrique de Souza (Guequim da GT Moto Peças), Hermínio Bernardo da Silva, João Francisco Bastos - Chiquinho, Marcelo de Souza Assis (Marcelo Examinador), Matheus Lima Braga (Matheus Braga), Michael Simon Carvalho Silva (Professor Maicon Saimon), Nivaldo Antônio da Silva, Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura,	Vigente
Lei 5048	07/02/2025	"Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica." - Autor: Ednilson Emerique Caldeira (Major Ednilson),	Vigente

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