Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Elízio Felipe Reyder;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 357 06/03/1972 "Confere ao Sr. Jair Gonçalves, o Título de Cidadão Honorário de Ipatinga." - Vigente
Lei 350 18/01/1972 "Confere ao Engenheiro Gil Guatimosim Júnior o Título de Cidadão Honorário de Ipatinga." - Vigente
Lei 341 11/12/1971 "Torna obrigatória a permanência de uma farmácia aberta ao público no período noturno." -
Lei 335 16/09/1971 "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 259 de 24 de agosto de 1970, criando cargo de Assessor de Relações Públicas." - Revogada
Lei 319 28/07/1971 "Torna obrigatório afixar placas indicativas de preços de coletivos em ônibus de linhas municipais." - Revogada
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