Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Fernando Soares Ratzke;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4526 27/02/2023 "Dispõe sobre a promoção e a valorização de protetores e cuidadores de animais no Município de Ipatinga, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4527 27/02/2023 "Proíbe as práticas de adestramento agressivo e invasivo contra animais domésticos no município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4530 27/02/2023 "Dispõe sobre a criação de Selo Condomínios Amigo dos Animais de Ipatinga, na forma que menciona e dá outras providências." - Vigente
Lei 4463 07/10/2022 "Institui o Quadro de Assessoria Parlamentar dos Gabinetes." - Vigente
Resolução 1144 28/09/2022 "Concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Vanessa Andrade Ferreira". - Vigente
Resolução 1147 28/09/2022 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Marcelo Magno Ferreira e Silva". - Vigente
Resolução 1149 28/09/2022 "Concede Medalha Jamil Selim de Sales ao Senhor Edvaldo Alves de Araújo". - Vigente
Lei 4457 26/09/2022 "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Arca da Fran." - Vigente
Lei 4423 26/07/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga, a Semana do Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador." - Vigente
Lei 4406 04/07/2022 "Institui no Calendário Oficial do Município de Ipatinga, a Semana do Brincar." - Vigente
Lei 4375 13/05/2022 "Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas nas agências bancárias, nos hipermercados, shopping centers e similares, para uso de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, no âmbito do município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4357 27/04/2022 "Institui o Dia dos Jovens Cristãos no calendário oficial de eventos e comemorações do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4360 27/04/2022 "Institui o Mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4337 07/04/2022 "Institui a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no âmbito do Município de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
Lei 4343 07/04/2022 "Obriga os condomínios residenciais ou comerciais no município de Ipatinga a comunicar aos órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos." - Vigente
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