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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4815 29/01/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4813 18/01/2024 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 - que dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4808 29/12/2023 "Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB do Município de Ipatinga, compreendendo os serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário." - Vigente
Lei 4809 29/12/2023 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo judicial e em processos administrativos com a empresa Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário LTDA." - Vigente
Lei 4810 29/12/2023 "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4806 28/12/2023 "Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4807 28/12/2023 "Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar até o valor de R$ 18.982.897,59 (dezoito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4803 28/12/2023 "Dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4800 26/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para a reforço do Credito Especial, aberto pelo Decreto nº 10.626 de 30 de junho de 2023." - Vigente
Lei 4794 22/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.168.919,44 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4795 22/12/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4796 22/12/2023 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 193 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4797 22/12/2023 "Dispõe sobre o realinhamento da tabela de vencimentos integrante do Anexo IX da Lei Municipal n.º 2.426, de 29 de março de 2008 - que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4788 19/12/2023 "Dispõe sobre a Bolsa-Atleta, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4789 19/12/2023 "Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
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