Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5067 21/03/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 5068 21/03/2025 "Autoriza abertura de crédito especial até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 5069 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM, a título de auxílios." - Vigente
Lei 5070 21/03/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos ao Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 5057 11/03/2025 "Dispõe sobre a adoção de equipamentos públicos e áreas verdes por pessoas jurídicas, no âmbito do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5053 26/02/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e ceder área pública à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA." - Vigente
Lei 5051 25/02/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros executado sob regime de concessão no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5052 25/02/2025 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio ao serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros executado sob regime de concessão no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 5049 21/02/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 5050 21/02/2025 "Institui o Núcleo de Educação Permanente, Pesquisa e Práticas em Saúde - NEPPS, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." - Vigente
Lei 5040 22/01/2025 "Altera a classificação dos cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete do Prefeito e do Consultor-Geral, integrantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 3.949, de 25 de julho de 2019." - Vigente
Lei 5041 22/01/2025 "Altera o art. 3º da Lei Municipal n.º 3.344, de 23 de maio de 2014 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel público à Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP." - Vigente
Lei 5042 22/01/2025 "Dispõe sobre o Serviço de Declaração de Óbito, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde." - Vigente
Lei 5043 22/01/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 5044 22/01/2025 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
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