Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4543 14/03/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 596.325,63 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4542 10/03/2023 "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, que dispõe a concessão da remissão de juros, multa e outros acréscimos de débitos em Dívida Ativa destinado a promover a regularidade fiscal de contribuintes pessoa física ou jurídica." - Vigente
Lei 4536 09/03/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4537 09/03/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4538 09/03/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4539 09/03/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares, a título de contribuições." - Vigente
Lei 4540 09/03/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4541 09/03/2023 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4533 01/03/2023 "Institui a Função Gratificada de Assistente da Procuradoria e dá outras providências." - Vigente
Lei 4525 24/02/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de contribuições, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4524 23/02/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4521 07/02/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros." - Vigente
Lei 4522 07/02/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4523 07/02/2023 "Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona." - Vigente
Lei 4515 06/02/2023 "Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." - Vigente
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