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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4474 23/11/2022 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desafetação de área pública e a sua doação à União." - Vigente
Lei 4475 23/11/2022 "Altera o item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrante do Anexo da Lei Municipal n. º 4.310, de 26 de janeiro de 2022, com redação dada pela Lei n.º 4.395, de 26 de maio de 2022." - Vigente
Lei 4473 21/11/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.436, de 25 de agosto de 2022, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.458, de 29 de setembro de 2022 - que "Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuin (...) - Vigente
Lei 4472 18/11/2022 "Altera o Anexo III - Programas, ações e órgãos responsáveis, integrante da Lei Municipal n.º 4.278, de 26 de novembro de 2021 - que institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." - Vigente
Lei 4465 21/10/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de contribuições, para custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde e ampliação do Núcleo Hospitalar de Epidemiologia." - Vigente
Lei 4466 21/10/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de subvenções sociais." - Vigente
Lei 4467 21/10/2022 "Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios." - Vigente
Lei 4469 21/10/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4470 21/10/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$5.213.000,00 (cinco milhões e duzentos e treze mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4468 21/10/2022 "Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 4.334, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre a destinação de recursos às organizações e entidades esportivas, a título de Contribuições." - Vigente
Lei 4462 30/09/2022 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$2.180.000,00 (dois milhões e cento e oitenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4458 29/09/2022 "Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.436, de 25 de agosto de 2022 - que "Dispõe sobre a concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito em Dívida Ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica." - Vigente
Lei 4459 29/09/2022 "Altera a Tabela Única da Lei Municipal n.º 2.257, de 28 de dezembro de 2006 - que altera a Lei 1.105/89, no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." - Vigente
Lei 4460 29/09/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências." - Vigente
Lei 4461 29/09/2022 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para a inclusão de projeto no Orçamento vigente." - Vigente
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