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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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Gustavo Morais Nunes;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 4280 29/11/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 6.900.000,00 (seis milhões e novecentos mil reais), consignados no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4281 29/11/2021 "Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotação de despesa, incluída por meio do Decreto Municipal n.º 9.786, de 27 de agosto de 2021." - Vigente
Lei 4282 29/11/2021 "Altera o item VI - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo da Lei Municipal n.º 4.130, de 25 de janeiro de 2021." - Vigente
Lei 4283 29/11/2021 "Altera o Anexo da Lei Municipal n. º 4.129, de 25 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais." - Vigente
Lei 4278 26/11/2021 "Institui o Plano Plurianual do Município de Ipatinga para o período de 2022 a 2025." - Vigente
Lei 4272 05/11/2021 "Dispõe sobre o Regime Disciplinar e a Atividade Correcional, no âmbito da Administração Pública Municipal." - Vigente
Lei 4273 05/11/2021 "Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros, denominado Trenzinho da Alegria." - Vigente
Lei 4266 03/11/2021 "Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Executivo para o Poder Legislativo, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), consignado no orçamento vigente." - Vigente
Lei 4256 27/10/2021 "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 4.169, de 24 de maio de 2021 - que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4257 27/10/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais - Fundo Municipal do Idoso." - Vigente
Lei 4258 27/10/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios - Fundo Municipal do Idoso." - Vigente
Lei 4259 27/10/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
Lei 4251 20/10/2021 "Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos integrantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga." - Vigente
Lei 4252 20/10/2021 "Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, para custeio das ações e serviços de saúde - Política de Atenção Hospitalar." - Vigente
Lei 4236 27/09/2021 "Autoriza o Poder Executivo a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.106.000,00 (dois milhões e cento e seis mil reais), consignado no Orçamento vigente." - Vigente
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