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Marcelo De Souza Assis;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 5055 26/02/2025 "Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências." - Vigente
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