Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta 12 às 18h
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Rogério Rodrigues de Oliveira;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 3243 09/10/2013 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino exigirem receita médica e autorização dos responsáveis para ministrarem medicamentos aos seus alunos e dá outras providências." - Vigente
Lei 3245 09/10/2013 "Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino de manterem funcionário habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes e dá outras providências." - Vigente
Resolução 644 29/08/2013 "Concede Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Lúcio Roberto Guedes de Freitas". - Vigente
Resolução 639 20/05/2013 "Concede o Título de Cidadania Honorária à Senhora Maria Benigna Silva". - Vigente
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