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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11142 03/07/2024 "Dispõe sobre a instauração e classificação do procedimento para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E." Vigente
Lei 4927 03/07/2024 "Cria cargo de provimento em comissão de Inspetor da Guarda Civil Municipal, pertinente à estrutura administrativa da Guarda Civil Municipal de Ipatinga." - Vigente
Lei 4923 02/07/2024 "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências." - Vigente
Lei 4924 02/07/2024 "Inclui ação no Plano Plurianual do Município de Ipatinga 2022 a 2025." - Vigente
Lei 4925 02/07/2024 "Institui no município de Ipatinga, o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline e o Dia de Defesa dos Direitos das Pessoas com Transtorno de Personalidade Borderline." - Vigente
Lei 4926 02/07/2024 "Inclui a atividade Manutenção de Regulação de Saneamento Básico/Ambiental na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024". - Vigente
Decreto 11140 02/07/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer." Vigente
Lei 4922 01/07/2024 "Acresce dispositivo à Lei Municipal n.º 4.904, de 07 de junho de 2024 - que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União e dá outras providências." - Vigente
Decreto 11139 01/07/2024 "Dispõe sobre a Comissão Especial Revisora, nos termos da Lei Municipal n.º 4.272, de 5 de novembro de 2021." Vigente
Decreto 11137 28/06/2024 "Aprova o Plano de Contratações Anual - PCA do Poder Executivo Municipal, para o exercício de 2025." Vigente
Decreto 11138 28/06/2024 "Dispõe sobre as atribuições da função gratificada de Assessor Orçamentário." Vigente
Lei 4921 27/06/2024 "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento efetivo de Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Obras e de Fiscal Municipal de Saúde, integrantes do quadro de pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga." - Vigente
Decreto 11135 27/06/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.740.414,59 (seis milhões e setecentos e quarenta mil e quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11136 27/06/2024 "Aprova desdobro de lote de terreno que menciona." Vigente
Lei 4920 27/06/2024 "Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de provimento efetivo de Cadastrador, Fiscal Tributário e Auditor Fiscal, integrantes do quadro de pessoal do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências." - Vigente
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