Ouvidoria      Fiscaliza Ipatinga
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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11116 13/06/2024 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos no exercício financeiro de 2023." Vigente
Decreto 11117 13/06/2024 "Cancela Restos a Pagar Processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2021 a 2023." Vigente
Lei 4906 12/06/2024 "Dispõe sobre procedimento para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, estabelece hipóteses de transação resolutiva de litígio e autoriza celebração de convênio." - Vigente
Decreto 11112 12/06/2024 "Dispõe sobre a recondução e nomeação de membros, titulares e suplentes, para composição do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - COMPPUD, para o biênio 2024/2026." Vigente
Decreto 11113 12/06/2024 "Nomeia, em substituição, membros suplentes representantes governamentais, para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher." Vigente
Decreto 11114 12/06/2024 "Nomeia, em substituição, membro suplente representante do Poder Público Municipal, para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA." Vigente
Lei 4905 11/06/2024 "Dispõe sobre denominação de via pública." - Vigente
Decreto 11110 11/06/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11111 11/06/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11109 10/06/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda." Vigente
Lei 4903 07/06/2024 "Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 68.567.917,00 (sessenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos e dezessete reais), para a inclusão de natureza de despesa no Orçamento vigente." - Vigente
Decreto 11108 07/06/2024 "Altera o art. 3º do Decreto Municipal n.º 11.077, de 22 de maio de 2024 - que dispõe sobre a recondução dos membros efetivos e suplentes que compõem a da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI." Vigente
Lei 4904 07/06/2024 "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências." - Vigente
Lei 4902 06/06/2024 "Dispõe diretrizes para a capacitação de profissionais na identificação de sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, bem como outras medidas correlatas." - Vigente
Decreto 11105 05/06/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
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