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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
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2024;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Decreto 11237 12/09/2024 "Dispõe sobre a suspensão do atendimento ao público e aos servidores de outras Secretarias no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS Território II." Vigente
Decreto 11234 10/09/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Lei 4970 09/09/2024 "Dispõe sobre a utilização de áreas públicas por mobiliário urbano, mediante permissão onerosa de uso, para o exercício de atividades comerciais que menciona." - Vigente
Decreto 11231 05/09/2024 "Designa Autoridade de Trânsito no Município de Ipatinga." Vigente
Decreto 11230 04/09/2024 "Autoriza o cancelamento da caução de lotes de terreno que menciona, integrantes do loteamento urbano denominado Expansão do Loteamento do Bairro Jardim Panorama "Condomínio Serra Verde." Vigente
Decreto 11229 03/09/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente." Vigente
Decreto 11227 02/09/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Administração." Vigente
Decreto 11228 02/09/2024 "Nomeia membros para composição da Comissão de Administração - CAF, do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer FUNDEL." Vigente
Decreto 11223 30/08/2024 "Aprova remembramento e posterior desdobro de lotes de terreno que menciona." Vigente
Decreto 11224 30/08/2024 "Suspende temporariamente o atendimento ao público e aos servidores de outras Secretarias na Casa dos Conselhos." Vigente
Decreto 11225 30/08/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 84.100,00 (oitenta e quatro mil e cem reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11226 30/08/2024 "Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente." Vigente
Decreto 11221 29/08/2024 "Dispõe sobre delegação de competência para ordenar despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação." Vigente
Decreto 11222 29/08/2024 "Cancela Restos a Pagar não Processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2022 e 2023." Vigente
Lei 4969 28/08/2024 "Institui o atendimento especializado nos concursos públicos, processos seletivos e vestibulares realizados no Município de Ipatinga às pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia." - Vigente
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