LEI N.º 3.864, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Esportiva Recreativa AAG
Penharol.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Esportiva
Recreativa AAG Penharol, associação jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com
sede à Rua Árica nº 16, Bairro Bethania, Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, CEP
35.164-023.
Art. 2º São objetivos da Associação Esportiva Recreativa AAG
Penharol:
I - Incentivar, organizar, promover, dirigir a pratica de futebol amador,
atividades físicas e esportivas, em escolas e clubes, na área de sua jurisdição á população de
vulnerabilidade econômica;
II - Promover o voluntariado de forma geral e especialmente nas áreas
de futebol amador, saúde e educação;
III - Representar, proteger e defender os legítimos interesses de seus
associados;
IV - Admitir associados de ambos os sexos sem discriminação por
critérios elitistas ou seletivos socioeconômicos, religiosos ou raciais;
V - Participar de campanhas de expansão da associação;
VI - Apoiar, desenvolver e executar projetos, campanhas e trabalhos
específicos relativos a futebol amador, lazer, recreação, educacional, saúde entre outros;
VII - Desenvolver cursos, pesquisas, bem como o registro e
divulgação desses resultados através de livros, apostilas publicações ou outros meios de mídia
atuais;
VIII - Celebrar convênios e contratos com entidades especializadas,
publicas ou privadas e pessoas físicas, para melhor prestação de assistência aos associados,
cônjuges, dependentes e empregados;
IX - Criar mecanismo de compras, aquisição e distribuição de
materiais e serviços na medida em que o interesse social, o aconselhar e a necessidade o
exigir;
X - Promover a assistência social aos associados e familiares, de
acordo com as disponibilidades e possibilidades técnicas e financeiras na conformidade das
instruções que forem baixadas para a utilização do fundo de assistência técnica educacional e
social (FATES), nos termos deste estatuto;
XI - Promoção da cultura, defesa, e conservação do patrimônio
histórico e artístico.
Parágrafo único. Para consecução de seus, a associação poderá
celebrar com órgãos governamentais e de Sociedade civil, nacional ou internacionais,
entidades publicas, mistas, privadas, associações, visando parcerias tecnológicas, intelectuais,
financeiras, sociais, de serviços, materiais e de instalação física.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, 28 de setembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL