Proposição - Projeto de Lei 127/2018 Entrada na câmara em 20/11/2018
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da existência de tratamento gratuito para dependentes de tabaco"
Autor(es): Nilson Teixeira de Morais - Nilsin Transnil
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/11/2018 |
Constitucional 20/11/2018 25/11/2018 |
25/11/2018 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 20/11/2018 |
Constitucional 20/11/2018 25/11/2018 |
25/11/2018 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 26/11/2018 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 26/11/2018 | ||
| Redação Final Aprovada | 26/11/2018 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/11/2018 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/11/2018 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
Ofício n.º 116/2018 26/11/2018 |
Ofício n.º 116/2018 | 26/11/2018 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei127_2018_lei_publicada.PDF | 45 KB | ||
| ProjetodeLei127_2018_parecer_redacao_final.pdf | 735 KB | ||
| ProjetodeLei127_2018_parecer.pdf | 824 KB | ||
| ProjetodeLei127_2018.pdf | 1129 KB | ||
LEI N.º 3.888, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
da existência de tratamento gratuito para
dependentes de tabaco."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei obriga os estabelecimentos que comercializam produtos
fumígenos, localizados no município de Ipatinga, a afixar nas suas dependências, em local
visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde - SUS -
oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde
mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
§ 1º A numeração da presente lei deverá ser indicada na parte inferior
direita do informativo descrito no caput deste artigo.
§ 2º O informativo deve ser afixado em local diferente das
advertências previstas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de modo a não
comprometer a sua visibilidade.
Art. 2º Consideram-se estabelecimentos que comercializam produtos
fumígenos os bares, restaurantes, padarias, supermercados, lanchonetes, tabacarias, postos de
gasolina, e quaisquer estabelecimentos vendam esses produtos.
Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o art. 1º
deverão afixar junto ao material de divulgação dos produtos fumígenos um aviso com
dimensões ocupando 20% (vinte por cento) do tamanho total das áreas destinadas à venda, em
sua parte frontal, no idioma oficial.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o proprietário
do estacionamento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa de 5 (cinco) UFPI’s (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura
Municipal de Ipatinga) em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV – suspensão e interdição do alvará de funcionamento do
estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades.
Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo
de 10 (dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta lei.
Art. 5° Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º terão
prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem a essa lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
da existência de tratamento gratuito para
dependentes de tabaco."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta lei obriga os estabelecimentos que comercializam produtos
fumígenos, localizados no município de Ipatinga, a afixar nas suas dependências, em local
visível, placas informativas, com os seguintes dizeres: “O Sistema Único de Saúde - SUS -
oferece tratamento gratuito para quem deseja parar de fumar. Procure a Unidade de Saúde
mais próxima, informe-se e tenha uma vida saudável”.
§ 1º A numeração da presente lei deverá ser indicada na parte inferior
direita do informativo descrito no caput deste artigo.
§ 2º O informativo deve ser afixado em local diferente das
advertências previstas pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária, de modo a não
comprometer a sua visibilidade.
Art. 2º Consideram-se estabelecimentos que comercializam produtos
fumígenos os bares, restaurantes, padarias, supermercados, lanchonetes, tabacarias, postos de
gasolina, e quaisquer estabelecimentos vendam esses produtos.
Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o art. 1º
deverão afixar junto ao material de divulgação dos produtos fumígenos um aviso com
dimensões ocupando 20% (vinte por cento) do tamanho total das áreas destinadas à venda, em
sua parte frontal, no idioma oficial.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o proprietário
do estacionamento infrator à aplicação das seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa de 5 (cinco) UFPI’s (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura
Municipal de Ipatinga) em caso de descumprimento do disposto no art. 1º;
III – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
IV – suspensão e interdição do alvará de funcionamento do
estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades.
Parágrafo único. Na penalidade de notificação, será concedido prazo
de 10 (dez) dias para que o infrator se ajuste ao previsto nesta lei.
Art. 5° Os estabelecimentos mencionados no caput do art. 1º terão
prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem a essa lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 10 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL