Proposição - Projeto de Lei 013/2019 Entrada na câmara em 05/04/2019
"Veda a nomeação para cargos em comissão na Câmara Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas por Crime de Violência Doméstica ou Familiar, especialmente contra a mulher."
Autor(es): Gustavo Morais Nunes
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 16/04/2019 | 16/04/2019 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/04/2019 | 16/04/2019 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 10/04/2019 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/04/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 05/04/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei013_2019_retirada.pdf | 401 KB | ||
| ProjetodeLei013_2019.pdf | 1769 KB | ||