Lei Nº3937 de 07/06/2019
"Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município de Ipatinga da Ação de Cidadania "A Praça é Nossa" e dá outras providências."

Texto Norma
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica implantado no Município de Ipatinga, na forma estabelecida nesta lei, a Ação de Cidadania "A Praça é Nossa", considerando os seguintes aspectos:

I - a busca da sustentabilidade do espaço urbano, considerando a valorização da saúde humana, a inclusão social, as manifestações culturais e a melhoria da qualidade de vida como aspectos pertinentes e indissociáveis da conservação do meio ambiente;

II - a valorização do patrimônio ambiental, histórico, cultural e social das praças de Ipatinga;

III - a fruição dos espaços públicos da praça pela comunidade, considerando as características do entorno e as necessidades dos munícipes;

IV - a utilização, pela comunidade, de elementos paisagísticos, arquitetônicos, esportivos, lúdicos e do mobiliário urbano, voltados ao atendimento das necessidades dos munícipes;

V - a sensibilização e a conscientização da comunidade para a conservação e valorização das áreas verdes urbanas, incentivando o seu uso coletivo e contribuindo para desenvolver uma cultura de convivência social nos espaços públicos.

Art. 2º A Ação de Cidadania "A Praça é Nossa" tem por objetivos:

I - promover a participação da sociedade civil organizada na urbanização, nos cuidados e manutenção das praças públicas, de esportes e de áreas verdes do Município de Ipatinga;

II - levar a sociedade civil organizada a adotar as praças, sua manutenção e cuidados concorrente com o Poder Público;

III - incentivar o uso das praças de esportes pela população, por meio de projetos desenvolvidos por entidades com ou sem fins lucrativos; e

IV - outras atividades afins desde que afetas à Ação de Cidadania "A Praça é Nossa".

Art. 3º A fim de assegurar os objetivos descritos no art. 2º, as praças poderão ter equipamentos e mobiliário urbano, tais como:

I - lixeiras para coleta seletiva;

II - parque infantil;

III - equipamentos para exercícios físicos;

IV - bancos;

V - áreas de estar com mesas para jogos e piqueniques;

VI - ponto para ligação de água e luz;

VII - estacionamento para bicicletas;

VIII - painéis informativos;

IX - quiosques para piquenique;

X - palco móvel para manifestações artísticas.

1º Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo, em especial os itens III, IV e V, deverão observar princípios de ergonomia e segurança, de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigência.

2º Deverão constar, nos equipamentos mencionados nos itens III , IV e VI informações sobre sua forma de uso e segurança, bem como o telefone do responsável pela manutenção dos mesmos.

3º Os equipamentos e mobiliário móvel descritos no inciso II deste artigo poderão ser implantados e mantidos por terceiros, mediante termos de cooperação, conforme legislação vigente.

Art. 4º Poderão participar da Ação de Cidadania "A Praça é Nossa" entidades com ou sem fins lucrativos como Igrejas, Associações de Moradores, Associações Esportivas, Instituições Educacionais e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Ipatinga.

Parágrafo único. Ficam excluídas da participação na Ação de Cidadania prevista nesta lei as pessoas jurídicas relacionadas a cigarro, bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei ou contrárias aos bons costumes, à moral e ao sossego público.

Art. 5º A adoção de uma praça pública de esportes somente poderá se destinar à:

I - urbanização da praça pública ou de esportes;

II - construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praça pública ou de esportes;

III - conservação e a manutenção da área adotada; e

IV - realização de atividades culturais, educacionais, esportivas, de lazer e religiosas.

Art. 6º Caberá ao adotante os seguintes encargos:

I - zelar pela preservação e manutenção da área pública, conforme estabelecido em projeto a ser aprovado por Secretaria Municipal ou por órgão competente para esse fim; e

II - executar os projetos com verba própria ou doações recebidas de terceiros, desde que o projeto seja devidamente aprovado por Secretaria Municipal ou por órgão competente para esse fim.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 7 de junho de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL

Autor(es)
Nilson Teixeira de Morais