Proposição - Projeto de Lei 037/2019 Entrada na câmara em 16/05/2019
"Dispõe no Município a obrigatoriedade de reservas de vagas em estacionamentos públicos e privados para gestantes e a pessoas com crianças de colo de até 01 ano e 06 meses (um ano e seis meses) de idade no Município de Ipatinga"
Autor(es): Márcia Perozini da Silva Castro - Pastora Márcia
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 27/05/2019 | 27/05/2019 | |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | 27/05/2019 | 27/05/2019 | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 27/05/2019 | 27/05/2019 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 17/05/2019 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 17/05/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/05/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei037_2019.pdf | 918 KB | ||