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Proposição - Veto Parcial Aposto 129/2019 Entrada na câmara em 13/11/2019


"Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 129/2019 que “Autoriza o Executivo Municipal, através da Procuradoria Geral, a abster-se de promover as medidas judiciais nos casos que menciona – e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Especial 05/12/2019 05/12/2019
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 20/11/2019
Distribuído (a) aos Vereadores 20/11/2019
Protocolado na Secretaria Geral 13/11/2019

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei129_2019_veto_parcial.pdf 1966 KB

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